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Presidente do TST aplica nova norma da CLT em liminar sobre dispensa coletiva da Estácio de Sá

Ficou caracterizada a legalidade das demissões sem intervenção do sindicato, conforme nova lei





O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, no exercício da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), deferiu nesta quinta-feira (11) liminar requerida pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. para suspender os efeitos de decisão da 3ª Vara do Trabalho de São José (SC), mantida por desembargadores do TRT da 12º Região em mandado de segurança e ação cautelar, que, em ação civil pública proposta pelo Sindicato Intermunicipal dos Professores no Estado de Santa Catarina, declarou a nulidade da dispensa de 12 professores praticada em dezembro de 2017 pela Universidade, sem intervenção sindical, na unidade de São José. A sentença também havia determinado a reintegração dos dispensados.

Para o ministro, ficou caracterizada nos autos a legalidade das demissões coletivas sem a necessidade de qualquer interveniência do Sindicato, nos exatos ter…

O Blog A Minuta agora tem grupo de estudo no WhatsApp

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O Grupo é voltado a profissionais e estudante que se preparam para o Exame da Ordem e Concursos Públicos.


Quem pode participar: 
Profissionais e estudante que desejam fazer parte de um grupo e estar sempre atualizado. ​ Objetivo: 
Promover o debate, a troca de informações e o compartilhamento de material e vídeos, e ainda esclarecimento de dúvidas entre estudantes e professores concurseiros, afim de aprimorar a qualidade do estudo. ​ Poderão participar do Grupo: 
Profissionais, Estudantes e Professores Concurseiros que, eventualmente publicarão dicas (

Modelo de Agravo de Instrumento - Novo CPC

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do E. Tribunal (...).


Origem: (...) Vara Cível do Foro (...), Processo (...) – Procedimento comum – Rescisão / Resolução Autor (agravante): (...) Réus (agravados): (...)



(...), já qualificada nos autos da ação de resolução de compromisso de compra e venda, processo em epígrafe, que promove em face de (...), por seus advogados, vem, respeitosamente, requerer a distribuição do presente Agravo de instrumento,
o que faz com fundamento nos artigos 298 e 1.015, I, e seguintes do Código de Processo Civil.

I – Nome e endereço completo dos advogados (CPC, art. 1.016, IV) Os advogados que funcionam no mesmo são os seguintes:
1 – Pelo agravante: (...), Endereço: (...)
2 – Pelos agravados: (...), Endereço: (...)
II – Juntada das peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017)
Junta-se, desde logo, cópia integral dos autos, declarada autêntica pelo advogado subscritor da presente nos termos do art. 425, IV, do Código de Processo Civil e, entre elas, as se…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES


VENDEDOR: (Nome do Vendedor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

COMPRADOR: (Nome do Comprador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda Automóvel com Reserva de Domínio1, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.


DO OBJETO DO CONTRATO


Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a venda de automóvel pelo VENDEDOR ao COMPRADOR, com instituição de cláusula de reserva de domínio.

Cláusula 2ª. O automóvel, objeto da compra e venda, possui as seguintes especificações: marca (xxx), modelo (xxx), ano…

AGENTE PÚBLICO

Conceito: agente público é todo aquele que exerce função publico, temporário ou permanente, com ou sem remuneração, independentemente do tipo de contratação.
CLASSIFICAÇÃO
1 - AGENTE POLÍTICO: aquele que está no comando de cada um dos poderes. São os que representam a vontade do Estado. Ex.:chefe do Poder Executivo e vice, Senadores, Deputados federais e estaduais, Vereadores, magistrados, MP (esses dois são polêmicos), ministros e conselheiros do tribunal de contas. Fala-se em cargo.. (ver lousa)
Dica: Regime Legal, Regime Jurídico administrativo ou Estatutário: o cargo só existe em pessoa jurídica de direito publico. Regime trabalhista, celetista: Se a pessoa for física se fala de emprego e em CLT. Existe um contrato. O emprego pode existir em PJ de direito publico ou em PJ de direito privado.
2 – SERVIDORES ESTATAIS: é todo aquele que atuam no Estado (AD e AI), mas que não ocupem posição de comando.
Servidor Público: servidor estatal que atua em pessoa jurídica de Direito Público (União,…

SERVIÇO PÚBLICO

Conceito: é uma utilidade/comodidade material destinada a satisfação da coletividade de uma forma geral. Apesar de prestado à coletividade como um todo, esse serviço é fruível singularmente (cada pessoa utiliza o serviço à sua maneira, de acordo com a sua necessidade). O serviço público é assumido pelo Estado como obrigação. Esta prestação do serviço, por parte do Estado, pode se dar de forma direta ou indireta (ou seja, ele pode prestar ou pode contratar quem o preste). O serviço público é de regime público total ou parcialmente público.
PRINCÍPIOS QUE REGEM O SERVIÇO PÚBLICO Além dos princípios do Direito Administrativo, outros princípios estão ligados diretamente ao serviço público. Para tanto, é necessário observar o artigo 6º da Lei 8789/95 (este artigo cai muito em prova).
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequ…