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SUCESSÃO EMPRESARIAL

Daniela Bernardo Vieira dos Santos[1] O artigo 448 da CLT preceitua que: "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Tal mudança assume relevância no que tange a um dos sujeitos do contrato de trabalho: o empregador. É o caso da impropriamente denominada "sucessão de empresas", que se prende aos efeitos da transferência do estabelecimento em relação aos contratos dos empregados que nele trabalham. A sucessão se dá, dentre outros casos, quando ocorre mudança na propriedade da empresa ou alguma alteração significativa na sua estrutura jurídica, sendo que a empresa continua utilizando-se dos serviços dos empregados da sucedida. Como exemplo, podemos elencar: a) mudança na razão social; b) fusão; c) incorporação; d) venda; e) encampação; f) mudança no número dos sócios; g) outros. O contrato de trabalho é firmado entre o trabalhador e a empresa, independente dos seus titulares e sua eventual mudança…

GRUPOS ECONÔMICOS

Daniela Bernardo Vieira dos Santos[1] O artigo 2º da CLT dispõe que o empregador é a "empresa individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". Maurício Godinho Delgado (2003, p. 386.) define empregador como "a pessoa física, jurídica ou ente despersonificado que contrata uma pessoa física a prestação de seus serviços, efetuados com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e sob sua subordinação." Délio Maranhão (2003, p. 294) explica que o legislador partiu da falsa premissa de que o empregador seja a empresa, e de que a atividade econômica suponha necessariamente lucro, daí a redação do § 1 que diz que "os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, equiparam-se ao empregador". Sabe-se que eles, ao admitirem empregados, são empregadores e não equiparados. Não é técnica a redação do artig…

EMENDA CONSTITUCIONAL 45 E SEUS EFEITOS SOBRE OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Daniela Bernardo Vieira dos Santos[1] A atual situação do sistema jurídico brasileiro: morosidade do sistema, “atolamento” de processos nos tribunais, discordância de decisões entre tribunais e órgão administrativos, fez com que o Congresso Nacional aprovasse a Emenda Constitucional de número 45 que, dentre outras coisas, inseriu um novo requisito de admissibilidade nos recursos extraordinários: a repercussão geral. Tal dispositivo, inserido no art. 102 §3º da Constituição Federal de 1988, afunilou ainda mais as hipóteses recursais para a última instância do judiciário. Porém, o conceito de repercussão geral abrange uma grande diversidade de assuntos, dificultando na pratica definir o que é ou não requisito relevante para ensejar recurso extraordinário. Assim, várias questões surgem sobre esse novo requisito constitucional de admissibilidade dos recursos extraordinários. Dentre elas destacamos a que diz respeito à eficácia erga omnes desses recursos: como admitir tal eficácia a questões…

PRESSUPOSTOS RECURSAIS

Daniela Bernardo Vieira dos Santos[1] A palavra “recurso” é proveniente do latim recursus, que contém a idéia de voltar atrás, de retroagir, de curso ao contrário, retornar, recuar, ou seja, o recurso pressupõe um caminho já utilizado. Exatamente na gênese da palavra, encontra-se toda a essência do instituto, porquanto a finalidade de qualquer via impugnativa a uma decisão é torná-la sem efeito, desaparecendo o resultado alcançado, de modo a substituir a situação anterior. Na lição de Nelson Nery Jr.: “recurso é o meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a integração ou aclaramento da decisão judicial impugnada”. A análise desses conceitos permite identificar o traço fundamental do recurso: o fato de ser exercitável na mesma relação jurídica processual em que foi proferida a decisão recorrida vale dizer, sem que se instaure um novo processo. Em síntese,…

RECURSOS

Daniela Bernardo Vieira dos Santos[1] Teoria Geral dos Recursos O recurso é meio voluntário destinado à impugnação das decisões, afigurando-se como remédio de combate a determinado provimento, dentro da mesma relação jurídica processual, propiciando a sua re-analise. Trata-se de exercício de direito potestativo, consubstanciado em ônus processual, que pode ser utilizado antes da preclusão e na mesma relação processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão. O direito ao recurso, embora não seja um princípio expresso previsto na Constituição Federal, deve ser observado em sintonia com outros princípios que, indiretamente, lhe conferem valor jurídico especial. A falibilidade humana, por conseqüência também do julgador, é um dos elementos que justificam a necessidade de que os julgados, quando não contarem com a resignação e aceitação do vencido, possam ser reexaminados por uma instancia superior. Fundamento constitucional ·O princípio fundamenta…