Postagens

Mostrando postagens de Junho, 2011

Concurso de Crimes

Concurso Material ou Real Ocorrerá crime material ou real quando, o agente praticar duas ou mais ações ou omissões, produzindo assim mais de um resultado, todos vinculados ao mesmo agente, não importando se ocorreram na mesma ocasião ou em dias diferentes. Eles poderão ser de duas espécies: homogêneo, quando os resultados forem idênticos; heterogêneo, quando os resultados forem diferentes. Para aplicação da pena o juiz fixará, separadamente, as penas de cada delito e, depois, na própria sentença, somará-las unificando assim a pena.Para a prescrição será contado separadamente o prazo de cada delito.
Concurso Formal ou Ideal Ocorrerá quando o agente, com uma única conduta delitiva, causar mais de um resultado.Na realidade, o concurso formal implica na existência de dois ou mais crime.Contudo, aplicará a pena mais gravosa aumentada de um sexto a metade, se forem delitos idênticos aplicará uma das penas, aumentada também de um sexto a metade.Ao passo que, se ocorrer que os crimes resultado…

Preâmbulo Constitucional.

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."