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Mostrando postagens de Outubro, 2011

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Daniela Bernardo Vieira dos Santos[1] De acordo com o secular princípio pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos. À vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante. Esse princípio significa que o contrato faz lei entre as partes, não podendo ser modificado pelo Judiciário. Em regra, as obrigações são voluntariamente cumpridas, seja espontaneamente, por iniciativa do devedor, seja após a interpelação feita pelo credor. Mas nem sempre assim sucede. Muitas vezes o locatário não paga o aluguel convencionado, o comprador não efetua o pagamento das prestações devidas e o vendedor não entrega normalmente a coisa alienada, por exemplo. Nesses casos diz-se que a obrigação não foi cumprida. Todavia, nem sempre que a prestação deixa de ser efetuada significa que houve não-cumprimento da obrigação. Pode suceder, por exemplo, que o direito do credor prescreveu ou que remitiu a dívida, ou sucedeu, como único herdeiro, ao devedor. Só há não-cumprimento quando, não tendo sido extinta a o…

PROCESSO LEGISLATIVO

Daniela Bernardo Vieira dos Santos[1] O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas. Nesse sentido é que o art. 59 da CF/88 estabelece que o processo legislativo envolva a elaboração das seguintes espécies normativas: I.Emendas à Constituição; II.Leis complementares; III.Leis ordinárias; IV.Leis delegadas; V.Medidas provisórias; VI.Decretos legislativos; VII.Resoluções. Há três espécies de processos legislativos, o comum ou ordinário, o sumário e os especiais. O processo legislativo ordinário é aquele que se destina a elaboração das leis ordinárias, caracterizando-se pela sua maior extensão. O processo legislativo sumário apresenta apenas uma diferenciação em relação ao ordinário, a existência de prazo para que o Congresso Nacional delibere sobre determinado assunto. Por fim, encontramos os processos legislativos especiais estabelecidos para a elaboração das emendas à Constituição, leis complementares, leis dele…