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Mostrando postagens de Fevereiro, 2012

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - Contratos

1- EXPLIQUE E FUNDAMENTE DE ACORDO COM O NOSSO ORDENAMENTO  JURÍDICO O PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

Tem por escopo promover a realização de uma justiça comutativa, aplainando as desigualdades substanciais entre os contraentes. Implicando os valores primordiais da boa-fé e da probidade ( arts. 421 e 422).

2- JOÃO MENOR IMPÚBERE FIZERAM UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM AUTOMÓVEL COM PEDRO, SUJEITO CAPAZ. PERGUNTA-SE DE ACORDO COM O ART. 104,CC PODEMOS AFIRMAR QUE ESTE CONTRATO É VALIDO? POR QUE?

Não será válido, pois João é absolutamente incapaz e não foi representado e nem assistido.

3- JOANA HERDARA UM IMÓVEL NO ESTADO DO PR NO VALOR DE 150 MIL REAIS. COMO JOANA MORA EM RONDÔNIA PASSOU UMA PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA QUE SUA IRMÃ VENDE-SE O REFERIDO IMÓVEL.ISTA SABER QUE A IRMÃ DE JOANA VENDEU O OBJETO DO CONTRATO POR 30 MIL REAIS. PERGUNTA-SE: ESTE CONTRATO FERE ALGUM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS? QUAL, OU QUAIS?

Sim, fere os requisitos de ordem especial, especifico dos contr…

Petição Inicial Trabalhista

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Cacoal Estado de Rondônia








ALEXDOSSANTOSCOSTACURTA, brasileiro, casado, comerciário e domiciliado na Avenida das Flores n° 876.562, Bairro das Laranjeiras, em Cacoal-RO, CEP 78990-020, portador da CTPS n° 8.192.110, série 00007-RO, do PIS n° 126.15120.43.7, da CI-RG n° 678.965.123-SSP/RO, do CPF n° 987.654.345-12, pela procuradora judicial ao final assinada, advogada inscrita na Ordem dos advogados do Brasil, Seção de Rondônia, sob RA 310520169, com escritório profissional na Rua Pedro Spagnol n°3899, Bairro Teixeirão, em Cacoal-RO, CEP 76965-598, telefone 8402-7659, onde recebe notificações, vem apresentar AÇÃOTRABALHISTA em face de COMERCIAL PARANAENSELTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Travessa das Pimenteiras n° 876.123, Bairro das Mangueiras, em Cacoal-RO, CEP 78260-030, inscrita no CNPJ sob n° 98.123.234/0001-01, pelos motivos seguintes:
CONTRATODE TRABALHO E  CTPS
Trabalhou para a Reclamada durante o …

STF declara a constitucionalidade de dispositivos da Lei Maria da Penha

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (09), a constitucionalidade dos artigos , 33 e 41 da Lei11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com a decisão, a Suprema Corte declarou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19, ajuizada pela Presidência da República com objetivo de propiciar uma interpretação judicial uniforme dos dispositivos contidos nesta lei. A Presidência da República apontava a existência de conflitos na interpretação da lei, pois há diversos pronunciamentos judiciais declarando a constitucionalidade das normas objeto da ADC e outras que as reputam inconstitucionais. Votos Primeira a votar após o ministro Março Aurélio, relator da ação, a ministra Rosa Weber disse que a Lei Maria da Penha inaugurou uma nova fase de ações afirmativas em favor da mulher na sociedade brasileira. Segundo ela, essa lei tem feição simbólica, …