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Mostrando postagens de Junho, 2012

Auxílio Reclusão

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Muito se discute acerca do benefício aos dependentes de apenados no Brasil. Esta semana, ouvi muitas críticas e argumentos moralistas que me impulsionaram a escrever um pouquinho sobre o tema, pois quem sabe eu possa humildemente esclarecer alguns pontos controvertidos. Ora, não se trata de um abono caridoso prestado pelo governo ao cidadão que cumpre pena em regime fechado. Na verdade, este benefício nada mais é do que um seguro social pago por todos os que trabalham e contribuem com a Previdência Social. O auxílio reclusão foi criado pensando na proteção da família do contribuinte que depende financeiramente do provedor que se encontra encarcerado. O benefício está previsto na Constituição Federal em seu art. 201, IV e no art. 80 da Lei n° 8.213/91, concedido apenas aos dependentes do segurado ( cônjuge, filhos menores ou inválidos, pai, mãe, etc.) de baixa renda que tenha sido preso em regime fechado ou semi-aberto. Baixa renda quer dizer contribuinte que ganhe no máximo R$ …

Peça Processual do Trabalho para a Prova: Defesa com prejudicial de mérito por prescrição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Cacoal Estado de Rondônia



















COMERCIALEATACADOBRASILLTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida Porto Alegre nº 910.706, Bairro das Oliveiras, em Cacoal-RO, CEP 78650-010, inscrita no CNPJ n°87.223.189/0001-10, pela procuradora judicial ao final assinada, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Rondônia, sob RA 310520169, com escritório profissional na Rua Pedro Spagnol nº3899, Bairro Teixeirão onde recebe notificações, vem apresentar sua DEFESA nos AUTOS 0972323-10.2012.5.14.0041, da AÇÃOTRABALHISTA ajuizada por MIQUEIASBROTAS, brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Rua Curitiba nº 123.478, Bairro das Rosas, em Cacoal-RO, CEP 78610-020, portador da CTPS nº. 789.124, série 00009-RO, do PIS nº 125.89767.32.8, da CI-RG nº. 912.609.334-SSP/RO e do CPF nº 900.860.193-72, pelos motivos seguintes:
CONTRATODETRABALHO
De fato o Reclamante trabalhou para Reclamada durante o…

Amanhã: avaliação de Direito Processual Trabalhista

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Então, vamos estudar!

Questionário:


No que consiste a decadência? Consiste na perda do próprio direito em razão de este não ter sido exercitado no prazo legal.A decadência pode ser suspensa ou interrompida? Não, nem pelo juiz e nem pelas partesA decadência deve ser alegada como preliminar de mérito na defesa, extinguindo -se o processo com julgamento de mérito, caso seja acolhida? Sim.A decadência deve ser conhecida de oficio pelo juiz? Sim.Qual é o prazo decadencial para a propositura da ação trabalhista? 2 anos de extinção do contrato de trabalho, para ajuizar possíveis direitos.O prazo de 120 dias para ajuizar o mandado de segurança é considerado de decadência? Sim.A prescrição quinquenal é contada da rescisão contratual ou do ajuizamento da ação trabalhista? Do ajuizamento da ação trabalhista.O MP tem legitimidade para arguir a prescrição quinquenal em favor de direito público, quando atua como fiscal da lei? Não. MPT ele atua como fiscal da lei, pois ele não pode arguir como se fo…

Estudando para a prova de Direito Processual Civil

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EXECUÇÕES



Profª Ma. Daeane Zulian Dorst


DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA



1. Cumprimento da sentença condenatória( Título judicial)


Na própria sentença de procedência do pedido proferida no processo de conhecimento, o juiz, com base nos artigos 461-A, e seus parágrafos, do CPC: ·Deve condenar o réu a entregar a coisa certa; ·Deve fixar o prazo para cumprimento da obrigação; ·Pode estabelecer multa (astreintes) pelo atraso no cumprimento da obrigação (mediante provocação ou ex officio) – art. 461-A, §3º c/c art. 461, §§ 5º e 6º, CPC[1]. Ademais, caso a obrigação não seja cumprida, deve o juiz determinar a expedição de mandado de busca e apreensão (coisa móvel) ou de imissão na posse (coisa imóvel), conforme determina o artigo 461-A, § 2º, CPC

[1] Caso se trate de execução de títulos judiciais diversos da sentença civil, como a sentença penal condenatória ou sentença arbitral, na petição inicial é recomendável que se requeira ao juiz a fixação do prazo e da multa para cumprimento da obr…

O jeito Thomas Bastos de advogar

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Pela primeira vez na história do País, um ex-ministro da Justiça acoberta o silêncio de um contraventor perante os holofotes de uma CPI. Márcio Thomaz Bastos joga sua força no caso Cachoeira e levanta polêmica sobre seu modo de atuar
Claudio Dantas Sequeira e Izabelle Torres Na última semana, o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos protagonizou dois episódios capazes de gerar sérias controvérsias no mundo político e jurídico do País. Em um, exerceu pressão pública sobre o Supremo Tribunal Federal. Em outro, o mais visível e polêmico deles, colocou-se como um obstáculo para o trabalho que o Congresso Nacional pretendia realizar. Em ambos os casos, não praticou ilegalidades ao contrapor-se a dois poderes da República. Mas suas ações também não podiam ser vistas como meros atos rotineiros de um advogado criminalista. As atitudes do ex-ministro da Justiça estavam imbuídas de uma inegável e estrondosa conotação política. Márcio Thomaz Bastos e a maioria de seus cliente…

Problema de Direito Processual Penal

PROBLEMA
“MAICON” na companhia de “MÉLVIO” entraram no estabelecimento comercial de “ZEFERINO”, dali subtraíram todo dinheiro encontrado no caixa, bem como, os documentos constitutivos da empresa. Não se contentando em apenas subtrair o que já fora citado, passaram a depredar a loja. Entretanto, antes que conseguissem sair do estabelecimento, os Policiais Militares “GILSINHO” e “MARZINHO” deram voz de prisão em flagrante aos dois. “MAICON” e “MÉLVIO” foram conduzidos à Delegacia de Policia Civil onde foi lavrado o devido auto de prisão em flagrante. A Autoridade Policial encaminhou ambos para o exame de corpo de delito que, comprovou não ter havido nenhum tipo de agressão física. A importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), encontrada, segundo os Policiais Militares, com “MAICON” e “MÉLVIO” foi devolvida para “ZEFERINO”. O auto de prisão em flagrante foi apresentado ao Juízo Competente no prazo prescrito em lei. Como o caso se deu na madrugada e, não houve testemunhas, n…