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Mostrando postagens de Outubro, 2012

Da Exibição

Conceito:

Medida cautelar que visa a exibição de documento ou coisa.

Regra: cautelar preparatória. Havendo a necessidade de exibição no curso do processo, ela teránatureza não de ação, mas de mero incidente processual, previsto no arts. 355 e s. CPC.

Exceção: apenas há de se cogitar a cautelar de exibição incidental, quando a necessidade de obter-se a exibição surgir no curso de um processo, mas em fase prematura, quando ainda não seja possível utilizar-se do incidente.
Quando a ação de exibição de documento ou coisa for satisfativa terá natureza de processo principal, sob a forma de ação de conhecimento.

Periculum in mora: risco de que o documento ou a coisa venha a perecer ou danificar-se.

Hipóteses: caberá a medida cautelar de exibição de documento ou de coisa :

I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerimento repute sua ou tenha interesse em conhecer.

É possível que tal dispositivo tal dispositivo também seja aplicado a coisa imóveis, uma vez que tal caracteristica não é…

Busca e Apreensão

Conceito:

Aplicável essencialmente a bens móveis e a pessoas.
Pode ter natureza cautelar ou principal.

Principal: quando o autor satisfizer-se em definitivo com o provimento concedido. Neste caso, a busca e apreensão será uma ação principal, sem a necessidade da propositura de outra demanda. Terá natureza de ação de conhecimento, e a liminar concedida terá caráter de tutela antecipada.

Cautelar: será sempre acessória, podendo ser proposta em caráter preparatório ou incidental. Não terá natureza satisfativa.

Busca e apreensão de coisas: tem caráter subsidiário em relação ao arresto e ao sequestro. Apenas será concedida se não estiverem preenchidos os pressupostos para a concessão destes últimos.

Procedimento:

Petição inicial: indicará as razões que justificam a concessão da medida e a ciência de estar a coisa ou pessoa no lugar designado.

Liminar: poderá ser concedido de plano, ou após justificação prévia, que será realizada em segredo de justiça, se for indispensável. Caso seja deferi…

Convite: Violada do Direito

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Felicidade

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(Marcelo Jeneci)

Haverá um dia em que você não haverá de ser feliz,
Sentirá o ar sem se mexer,
Sem desejar como antes sempre quis,
Você vai rir... sem perceber,
Felicidade é só questão de ser,
Quando chover... deixar molhar...
Pra receber o sol quando voltar.
Lembrará os dias que você deixou passar sem ver a luz,
Se chorar, chorar é vão,
Porque os dias vão pra nunca mais...

(Refrão)
Melhor viver meu bem,
Pois há um lugar em que o sol brilha pra você,
Chorar, sorrir também e depois dançar na chuva
Quando a chuva vem.

Melhor viver meu bem,
Pois há um lugar em que o sol brilha pra você,
Chorar, sorrir também e dançar,
Dançar na chuva quando a chuva vem.

Tem vez que as coisas pesam mais
Do que a gente acha que pode aguentar,
Nessa hora fique firme pois tudo isso logo vai passar,
Você vai rir... sem perceber...
Felicidade é só questão de ser,
Quando chover... deixar molhar...
Pra receber o sol quando voltar.

(Refrão)
Melhor viver meu bem,
Pois há um lugar em que o sol brilha…

Apresentação de Busca e Apreensão

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Aspectos Fáticos
Apelante: Cooperativa de Arroz Camobi LTDA. Apelado: Luiz Gonzaga Xavier Marafiga. Apelado: Neida Maria Xavier Marafiga.  Objeto da lide: 41.253 Kg de arroz com casca.  Contrato de Depósito/Secagem demonstrados na nota fiscal; Negativa de restituir o produto, por parte da apelante; Impossibilidade de comercializar os grãos, por alegar dificuldades financeiras; Procedente Liminar; Extinção da Ação de resolução contratual em razão do julgamento de procedência da medida cautelar
Fundamentos Jurídicos do Acórdão
 Estatuto Social da Cooperativa, em seu art. 29 elenca as atividades a serem executadas;No inciso II, autoriza o SERVIÇO DE ARMAZENAGEM;Amparando lhes assim, para uma possível devolução do produto;Também, na Lei nº 5.764/71 e Lei nº 9.973/2000 asseguram aos Apelados a restituição do produto depositado.Para confirmar o entendimento explanado, merece destaque a seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO MERCANTIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. Contrato de depósito devidamente dem…

Trabalho de Processo Civil - Busca e Apreensão

OS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA MEDIDA CAUTELAR DEBUSCA E APREENSÃO

A busca e apreensão devem ser compreendidas como a apreensão de coisa ou pessoa, que no interesse do autor, quer vê-lo resguardado.
Segundo Wagner Jr. conceito de busca e apreensão:
Trata-se de ação que tem finalidades múltiplas como pretender assegurar a exequibilidade do provimento jurisdicional principal ou preservar os efeitos de outra medida cautelar, ou ainda, pode bastar-se por si só, pois satisfativa. (2009, p.717).

Os requisitos para utilização dessa providência de natureza cautelar são, basicamente, dois:
I – Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável.
II – A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumusboni iuris.
Sem a presença de ambos, não há de se falar em ação cautelar. O fumus boni iuris deve ser compreendido como a fum…

A Arte do Direito

"A arte, como o direito, serve para ordenar o mundo. O direito, como a arte, tem uma ponte do passado para o futuro. O pintor, quando escruturava o rosto de minha mãe para pintar o retrato que, mais que qualquer outra obra, mostrou-me o segredo da arte, não fazendo mais do que adivinhar. E o juiz, quando escruta no rosto do acusado a verdade de sua vida para saber o que a sociedade deve fazer dele, não faz mais do que adivinhar. A dificuldade e a nobreza, o tormento e o consolo do direito, como arte, não podem representar-se melhor do que com essa palavra! Adivinhar indica a necessidade e a impossibilidade do homem ver o que vê somente Deus."(CARNELUTTI,2005,p.10)

Fica a Dica !

Enquanto discute - se a importância (ou não ) da trajetória da apresentadora Hebe Camargo para a história da televisão brasileira, um fato me chamou a atenção.

No dia 28 de setembro de 2012, portanto, um dia antes da morte da apresentadora, foi publicado o Acórdão condenando a apresentadora a pagar 300 salários mínimos a Márcia Regina Alves, mulher do cantor Chitãozinho, e ainda foi condenada a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 20 % do total da condenação.

Hebe, no ano de 2000,em entrevista com a ex-mulher do cantor teria insinuado que Márcia (atual esposa) seria prostituta. Enfim, deste fato resultou numa Ação de Danos Morais, na qual o resultado foi a condenação da apresentadora no ultimo dia 28.

Agora, fica minha dúvida. O que acontece quando uma pessoa é condenada e morre antes do cumprimento da sentença? Se a pena é personalíssima, não podendo ser transferida a responsabilidade a terceiros, há extinção da decisão?

Talvez, minhas dúvidas possam s…

24H ANTES DO DIA 7: ‘FICHAS SUJAS’ PODEM USAR “CANDIDATOS LARANJAS” PARA ENGANAR ELEITOR

Com o advento da Lei da Ficha Suja e diante do imenso universo de políticos inelegíveis no Brasil, políticos procuram saídas nada republicanas para tentar enganar a população, burlar a lei eleitoral e agredir a Constituição Federal.

No interior, especulam-se registros de candidatos considerados inelegíveis e, em certos casos, apenados pela Lei da Ficha Suja. Depois de registrados e impugnados, serão substituídos no “apagar das luzes”, faltando apenas 24 horas da eleição do dia 7 de outubro próximo.

Como o Registro de Candidatura é um fato jurídico e com este o cidadão adquire legitimidade para concorrer a um cargo político eletivo, alcançando a condição de candidato, qualquer impugnação será objeto de julgamento pela Justiça Eleitoral. Como se tratam de eleições municipais, a impugnação de qualquer candidatura terá no mínimo um prazo de 4 meses para transitar em julgado, ou seja, somente surtindo efeitos legais tal decisão após acórdão proferido pelos tribunais superiores (TRE ou TSE, c…