01 - Roy entrou em acordo com Siegfried para que este lhe vendesse um imóvel. O acordo previa que, passados 03 anos, Siegfried teria o direito de recompra desse imóvel junto a Roy. Decorrido o prazo convencionado em acordo ao qual fora dada publicidade nos exatos termos da lei, Siegfried soube que Roy vendeu o imóvel para terceiro que alegou não ter qualquer responsabilidade sobre um acordo que não assinou. Qual a alternativa correta sobre esse caso?
a) Trata-se
de um tipo de propriedade revogável na qual, pela sua natureza, não confere a Siegfried
o direito de reaver o bem do terceiro de boa-fé, resolvendo a questão em perdas
e danos;
b) Trata-se
de tipo de propriedade resolúvel que, pela sua natureza de direito real implica
no direito que Siegfried terá de ser indenizado em perdas e danos a serem
suportados solidariamente por Roy e pelo terceiro adquirente do imóvel e que se
recusa a devolvê-lo;
c) Trata-se
de tipo de propriedade resolúvel e que, pela sua natureza de direito real,
autoriza que Siegfried oponha seu direito contra quem quer que seja, não
cabendo qualquer tipo de alegação de terceiro de boa-fé;
d) Trata-se
de propriedade fiduciária, haja vista que Roy terá tão-somente a posse direta
do bem pelo prazo de 03 anos, sendo que, a propriedade permanecerá com
Siegfried, possuidor indireto e que, ao tempo da condição resolutiva, voltará a
ser pleno proprietário;
02
- Intentando um empréstimo junto a determinada instituição financeira, Raul,
então proprietário de um veículo, deu a propriedade do seu bem como forma de
garantia do pagamento do parcelamento desse empréstimo. Sabe-se que essa medida
tem efeitos jurídicos, constituindo uma nova situação nessa propriedade. Quanto
a essa situação, marque a alternativa correta:
a) Trata-se
de Propriedade Fiduciária em que haverá uma bi-partição da posse, já que antes
Raul detinha a coisa como proprietário e, agora, a deterá na condição de depositário;
b) Trata-se
de Propriedade Fiduciária em que haverá um constituto possessório, já que antes
Raul detinha a coisa como proprietário e, agora, a deterá na condição de
depositário;
c) Trata-se
de uma Propriedade de Afetação, já que a garantia do empréstimo em questão
implica em Raul deter a coisa em nome alheio e na condição de mero possuidor,
cabendo-lhe o uso, porém, não, a fruição;
d) Trata-se
de Propriedade Fiduciária em que haverá um constituto possessório onde a coisa
se conserva no poder imediato do devedor fiduciante e, na forma indireta, na
posse do credor fiduciário;
03
- Janaína assistiu a uma palestra de vendedores em que lhe apresentava
determinada propriedade imóvel a ser adquira da seguinte forma: a propriedade
do solo pertenceria à empresa NX24, enquanto as acessões pertenceriam aos que
as construírem, bem como aos seus sucessores, no prazo de 80 anos. Nesse caso,
havendo a constituição dessa relação jurídica com o registro no cartório de
imóveis, Janaína será parte no seguinte Direito Real:
a) Direito
Real de Superfície, tipo de propriedade resolúvel;
b) Direito
Real de Usufruto, já que poderá usar e gozar da coisa, mas não poderá vende-la
e que também é um tipo de propriedade resolúvel;
c) Direito
Real de Superfície, tipo de propriedade revogável;
d) Direito
Real de Habitação, tipo de propriedade resolúvel;
04
– Amigos há muitos anos, Fernando Henrique doou um imóvel residencial de alto
valor para Luiz Inácio na cidade de São Bernardo do Campo. Passados dois anos
dessa doação, Luiz Inácio passou a injuriar Fernando Henrique sob as mais
diferentes alegações de corrupção e descaso. Em certa ocasião, a situação ficou
tão fora de controle que os dois foram às vias de fato, com graves danos à
imagem de Fernando Henrique. Nessa caso:
a) Fernando
Henrique poderá revogar a doação que fez à Luiz Inácio em razão da indignidade
do mesmo;
b) Fernando
Henrique não poderá revogar a doação pegando o imóvel para si, mas poderá pedir
indenização por perdas e danos a quem lhe ofendeu;
c) A
doação gera uma propriedade resolúvel especial, sendo que, por ela, uma vez
Luiz Inácio que tem o dever de gratidão à Fernando Henrique, qualquer ato de
indignidade impõe a resolução da propriedade;
d) A
doação é fato jurídico que se consuma no tempo e no momento da tradição da
propriedade, sendo que o caráter absoluto da propriedade não impõe, em regra,
qualquer condição resolutiva;
05
– Uma das diferenças da Propriedade Resolúvel e da Propriedade Revogável é que:
a) Na
Propriedade Revogável os terceiros são atingido, na resolúvel não;
b) Na Propriedade
Revogável há uma forma de garantia de dívida, na resolúvel a previsão do fim da
propriedade;
c) Na
Propriedade Resolúvel os terceiros são atingidos e prejudicados; a revogação da
propriedade não atingirá terceiros e nem interessados;
d) Não
há diferenças entre a Propriedade Resolúvel e a Propriedade Revogável a não ser
o fato de que uma está no art. 1.359 e outra no art. 1.360 do Código
Civil/2002.
06
– Tito Lívio celebrou um contrato de Superfície (na exata forma da lei) com
Caio Mário em que poderia construir e usufruir na propriedade deste, um galpão
para armazenamento de seus cereais. O valor da obra era de mais de cem mil
reais e Tito Lívio tinha a expectativa de reaver o dinheiro gasto mais o lucro
em um prazo de seis a oito anos. Contudo, as partes não estabeleceram um prazo
de validade desse contrato. Nesse caso:
a) O
contrato não será considerado válido, uma vez que para as relações de direito
privado – aquelas reguladas pelo Código Civil – o contrato de Superfície é por
tempo determinado, de modo que, o que haverá é mera obrigação pessoal;
b) O
contrato é válido e resolvível à qualquer tempo em razão da não fixação de
termo. Contudo, reivindicada a resolução da propriedade superficiária em tempo
abaixo do razoável e uma vez que Tito Lívio não tenha conseguido aferir a
vantagem econômica que esperava, caberá a Caio Mário que o indenize na
proporção do direito que restou a Tito Lívio;
c) O
Direito de Superfície é caracterizado por se tratar de um acordo de vontade das
partes. Uma vez que essas partes não tenham fixado prazo, acordaram, ainda que
tacitamente, que a propriedade originada desse direito poderia terminar a
qualquer tempo, mediante simples cancelamento no registro de imóveis. Não é
devida qualquer indenização;
d) A
indenização só seria devida se o contrato previsse essa possibilidade, não
havendo, nessa situação específica, que se falar em boa ou má-fé contratual;
07
– Sobre a propriedade fiduciária, é incorreto afirmar que
a) com a constituição da propriedade
fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor
indireto da coisa.
b) se considera fiduciária a propriedade
resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia,
transfere ao credor.
c) é nula a cláusula que autoriza o
proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia se a dívida
não for paga no vencimento.
d) o terceiro, interessado ou não, que pagar a
dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.
e) o devedor pode, com a anuência do credor,
dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento
desta
08
– Em relação ao usufruto, é correto afirmar que
a) não se pode transferir o usufruto por
alienação.
b) não se pode ceder seu exercício por título
gratuito.
c) não se pode ceder seu exercício por título
oneroso.
d) pode ser transferido por alienação.
09
- Assinale a opção correta acerca dos institutos da posse e dos direitos reais.
a) A confusão não
extingue a hipoteca, pois a garantia pode incidir em bem próprio.
b) Um particular
que ocupar, de boa-fé, lotes localizados em terras públicas terá direito a
indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sob pena de retenção.
c) O penhor
convencional, que só pode decorrer de ato entre vivos, exige que as partes
acordem sobre o valor e as condições de pagamento.
d) O direito real
de uso é instituído pelas mesmas modalidades do usufruto e, tal como este, pode
ser cedido a título gratuito.
e) A renúncia ao
usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina
a proteger o cônjuge sobrevivente, mantendo-o no imóvel destinado à residência
da família.
10
– Acerca do USUFRUTO, pode-se afirmar tudo o mais, EXCETO:
a) Não se prestam
ao usufruto os bens consumíveis, pois o usufrutuário não tem como os devolver
ao proprietário depois de usá-los ou fruí-los.
b) Falecendo o
usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros legítimos.
c) O usufruto de
imóveis quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no
Cartório de Registro de imóveis.
d) O bem gravado
pelo usufruto poderá ser móvel ou imóvel, fungível ou infungível.
11
– O usufruto
a) pode ser
transferido por título oneroso, mas o seu exercício só pode ser cedido a título
gratuito.
b) pode recair em
um ou mais bens do nu-proprietário, não podendo, porém, alcançar-lhe o
patrimônio inteiro.
c) não se estende,
salvo disposição em contrário, aos acessórios da coisa e seus acréscimos.
d) não se extingue
pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que recai.
e) de coisa segurada
obriga o usufrutuário a pagar, durante a sua duração, as contribuições do
seguro.
12
– Não é dever do usufrutuário: (0,7 ponto)
a) a
posse da coisa;
b) Inventariar
os bens recebidos;
c) prestar
caução real quando exigido;
d) conservar
a coisa;
13
– Obama concedeu usufruto de sua propriedade rural para seu irmão gêmeo, Osama.
Antes de morrer, Osama, usufrutuário, estabeleceu um contrato de servidão com
seu amigo George, pelo qual permitia que George se valesse de um aqueduto para
obter água. Nesse caso: (0,7 ponto)
a) O
Contrato de servidão é legítimo, vez que o uso e a fruição cabiam a Osama e, na
qualidade de possuidor direto, é ele que daria a destinação do bem;
b) O
Contrato de servidão é legítimo, uma vez que o que se tem é uma prédio servindo
outro, portanto, servidão predial, exatamente como prevê a lei;
c) O
Contrato de servidão é ilegítimo, vez que a servidão somente poderá ser
convencionada pelos proprietários, portanto, apenas Obama poderia ter
constituído a Servidão. Nunca, Osama.
d) O
Contrato de servidão é ilegítimo porque o máximo que Osama poderia fazer era
instituir um direito de usufruto do seu direito de usufruto, limite máximo da
sua atuação;
14
– Analise as seguintes proposições: (1,0 ponto)
I
- considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que
o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor;
II
- é válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a
coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento;
III
- regra geral o usufruto em favor de duas ou mais pessoas extinguir-se-á a
parte em relação a cada uma das que falecerem;
IV
- quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o
titular deste direito não a pode emprestar.
Assinale
a alternativa adequada
a) apenas as proposições I, II e IV são
verdadeiras.
b) apenas a proposição II não é verdadeira
c) todas as proposições são verdadeiras;
d) todas as proposições são falsas.
e) apenas as proposições II e IV não são
verdadeiras;
15
– Direitos Reais são aqueles que recaem diretamente sobre a coisa. Dentre esses
Direitos Reais há os absolutos como é o caso do Direito de Propriedade, bem com
os Direitos reais que são exercidos sobre a coisa que pertence a outro e,
ainda, os Direitos Reais de garantia. Quanto aos direitos reais sobre coisas
alheias, assinale a opção correta.
a) O direito de usufruto, por disposição
legal, é inalienável, exceto ao nu-proprietário, mas o uso direto da coisa pode
ser feito por pessoa diversa do usufrutuário, a título oneroso ou gratuito.
b) O direito de superfície, que se
caracteriza pela concessão a outrem do direito de construir ou de plantar em
terreno, por tempo indeterminado e na forma gratuita, exige o registro da
escritura pública no Cartório de Imóveis, como requisito para sua oponibilidade
perante terceiros;
c) O penhor, a hipoteca e a Anticrese são
direitos reais sobre a coisa alheia, haja vista a tradição que exigem como
condição de sua validade e isso, em razão de se constituírem por contrato real;
d) O direito real de servidão de passagem
exige, para o seu reconhecimento, o encravamento do imóvel dominante,
consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto. É passível
de proteção possessória, pode ser adquirido pela usucapião, mesmo sendo
descontínua e não aparente.
16
– Os Direitos Reais se caracterizam por comporem um Rol Taxativo, de modo que
só a Lei é que pode defini-los como tal. Se não bastasse, cada um dos vários
Direitos Reais, sejam eles quais forem, tem suas características próprias
conforme aquilo a que se presta o instituto em questão. Dessa forma, no que
concerne aos direitos reais e analisando os pressupostos de cada instituto,
assinale a opção correta:
a) A garantia real, no direito civil, ocorre
quando o devedor, ou alguém por ele, destina determinado bem do seu patrimônio
para a garantia de uma dívida. Essa sujeição cria preferência, ou prelação,
para o credor, que, na venda do bem, será o primeiro a receber, sem se sujeitar
a concursos ou rateios.
b) Um pai poderá garantir a dívida de um seu
descendente, hipotecando os seus bens particulares, sem a autorização de seu
cônjuge e dos demais herdeiros;
c) O direito de superfície é a concessão
para se construir ou plantar em solo alheio. A constituição desse direito
opera- se por contrato oneroso, durante a sua vigência, e o detentor da
propriedade superficiária poderá modificar unilateralmente a destinação da
utilização do terreno, quando essa não beneficiar a propriedade economicamente;
d) O direito real de uso, a exemplo do que
ocorre com o usufruto, não admite alienação, mas autoriza, contudo, a cessão do
exercício a terceiro, sendo que ambos os direitos, usufruto e uso,
constituem-se e extinguem-se do mesmo modo;
e) O penhor, por ser contrato real que só se
aperfeiçoa com a tradição do bem, exige a transferência efetiva da posse pelo
devedor ao credor do bem empenhado, qualquer que seja a espécie de penhor.
17
– O Código traz 04 tipos de Direitos Reais de Garantia, cada qual com pontos em
comum e certas particularidades, sempre com o objetivo de proteger um direito
de crédito em que o que o bem não faz parte da dívida e nem responde por ela,
mas sim, está tão-somente para garantir uma forma de adimplemento em caso de
inércia do devedor, sendo, portanto, um direito acessório e não autônomo. Sobre
esses Direitos Reais de Garantia é correto afirmar que:
a) a cláusula comissória não é aceita nos
direitos reais de garantia.
b) é válida a constituição de uma hipoteca onde
se estipule que o credor hipotecário fique com o bem dado em garantia, se a
dívida não for paga no vencimento;
c) são direitos reais de garantia o penhor, a
hipoteca e a servidão;
d) constituído o usufruto em favor de cônjuges,
o falecimento de um deles gera, automaticamente, o direito de acrescer ao
sobrevivente.
e) o direito hereditário e o usucapião são
direitos reais que necessitam para sua aquisição da transcrição no registro de
imóveis;
18
- Angélica, mãe solteira, tem dois filhos e um único imóvel. A fim de ajudar
uma irmã a obter capital para abrir um pequeno comércio na condição de terceiro
garante, consentiu em dar sua casa em hipoteca. Vencido o débito e não pago, o
banco requereu a penhora. Diante do caso, marque a alternativa correta:
a) O imóvel é penhorável, pois foi dado em
hipoteca pela proprietária;
b) O imóvel é impenhorável, pois a hipoteca não
redundou em benefício da família;
c) O imóvel é penhorável, pois foi dado em
garantia pela entidade familiar, representada pela mãe;
d) O imóvel é impenhorável por ser único;
19
– Irina, Macha e Olga, três irmãs, receberam em herança um imóvel deixado por
seu irmão, Andrucha. Proprietárias as três de um mesmo imóvel, viram-se postas
em condomínio. Passados alguns anos, Macha resolve vender a sua parte nessa
co-propriedade e o faz para pessoas estranha à relação condominial. Ocorre que
nessa venda, Macha não fez o prévio oferecimento à Irina e Olga para que as
mesmas exercessem sua preferência, desrespeitando, assim, imposição da lei.
Partindo-se da premissa de que as duas irmãs prejudicadas tenham proposto ação
de adjudicação do imóvel no prazo da lei, pagando o mesmo que outrora pagara o
desapropriado comprador, temos que essa propriedade por tempo diminuto
correspondeu a uma:
a) Propriedade revogável;
b) Propriedade superficiária;
c) Propriedade resolúvel;
d) Propriedade fiduciária;
20
– Analise as seguintes proposições:
I -
considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o
devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor;
II -
é válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa
alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento;
III -
regra geral o usufruto em favor de duas ou mais pessoas extinguir-se-á a parte
em relação a cada uma das que falecerem;
IV -
quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o
titular deste direito não a pode emprestar.
Estão
corretas as afirmativas:
a) I, II, III.
b) I, IIi e IV.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV
e) todas as afirmativas.
21
- Riobaldo nunca escondeu seu encantamento por Diadorim. Contudo, esse
encantamento lhe constrangia pelas mais diversas razões. Riobaldo tinha várias
propriedades enquanto Diadorim nenhuma. Compadecido da situação de Diadorim e
de sua família, Riobaldo resolve conceder-lhe o direito de morar com sua
família em uma de suas propriedades, podendo utilizar-se dos frutos daquela
propriedade exclusivamente no atendimento das necessidades suas e de sua
família. Nesse caso, direito real que Riobaldo concedeu a Diadorim foi o de:
a) Usufruto;
b) Uso;
c) Habitação;
d) Servidão;
22
– Deixando de lado a questão processual, análise o julgado abaixo à luz dos
Direitos Reais e discorra – em no máximo 4 linhas – sobre o direito material
objeto da decisão. (
TJMG
- AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO REAL
DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - NOME DO RECURSO ERRÔNEO - ERRO MATERIAL.
Não
há nulidade processual e se mostra irrelevante, a utilização de denominação
errônea ao recurso, mormente se o recorrente trás no bojo do pedido recursal,
definição inconteste do seu desejo e, mais ainda, intimado, corrige o nome do
recurso em prazo hábil. Apesar da Magna Carta nada haver mencionado quanto ao
direito real de habitação em bem imóvel deixado pelo falecimento do
companheiro, o direito persiste em razão de lei infraconstitucional.
Entretanto, não há de se falar em direito real de habitação se o de cujus
possuía à época do falecimento, em relação ao imóvel que habitava, tão-somente
o direito de usufruto. Com o falecimento do usufrutuário, o possuidor da
nua-propriedade passa a deter todos os direitos sobre o bem imóvel.
(Apelação
Cível nº 1.0024.03.967518-6/001, 16ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Nicolau
Masselli. j. 09.04.2008, unânime, Publ. 09.05.2008).
Antes de reclamar,
pense: podia ser pior
(autor desconhecido...
mentira, fui eu mesmo!)
2 comentários:
Parabéns pela iniciativaa de postar seu trabalhooo.. Adoreii e me ajudouuuuu :D
Carla,obrigada pela visita. E que bom que eu pude te ajudar...bjs!
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