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Mostrando postagens de Abril, 2013

PEC que restringe STF 'fragilizará democracia', diz Joaquim Barbosa

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou nesta quinta-feira (25), por meio de sua assessoria, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a derrubar decisões da Corte "fragilizará a democracia" caso seja aprovada. Barbosa passou a semana nos Estados Unidos e deve voltar ao STF nesta sexta (26).

A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI), prevê que, quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá reavaliar o ato do tribunal.  Se parlamentares discordarem da posição do Supremo, a questão, segundo o projeto, será decidida em um plebiscito.

A PEC também estabelece que, para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários os votos de nove dos 11 ministros. Atualmente, bastam seis. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) e há duas ações no STF que pedem a suspensão da tramitação da PEC.

"Tem q…

10 falácias sobre a redução da maioridade penal

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by Paulo Lépore


Falácia, de acordo com o dicionário Aurélio, tem origem no latim fallacia e significa engano. Falácia também significa falatório.
Pois bem, 10 enganos têm gerado um retumbante falatório sobre a redução da maioridade penal.
Com uma linguagem simples (que nos perdoem os juristas mais técnicos) comentamos as 10 maiores falácias sobre a redução da maioridade penal.

1. Com 16 anos o adolescente sabe muito bem o que é certo e o que é errado e por isso deve responder por crime como adulto.
Falácia. De fato, com 16 anos de idade o adolescente sabe o que é certo e o que é errado. Mas, uma criança com 7 anos de idade também sabe. A criança sabe que não é certo pegar sem pedir o que não é seu, mas mesmo assim o faz, notadamente se for um brinquedo muito sedutor (que nos dias atuais pode ser representado por um reluzente tablet). O que deve determinar o modo de responsabilização de alguém não é a capacidade de entender se o ato praticado é certo ou errado, mas sim a possibilid…

Dia do Basta à Corrupção

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No último dia 20 (sábado),na Praça Municipal em Cacoal-RO, aconteceu mais uma mobilização contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 37 (PEC 37)  que tramita no Congresso Nacional. Tal Emenda tem por objetivo retirar o poder de investigação do Ministério Público e de outros órgãos legitimados. Em parceria com o movimento Basta à corrupção, foram colhidas assinaturas contra a PEC 37 e também outros dois abaixo-assinados foram divulgado, um a favor do Projeto de Lei do Senado  - Corrupção, Crime Hediondo Já e outro a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 349) Fim do Voto secreto no Congresso Nacional. Estavam presente, representantes do MP, membros da OAB e a sociedade cacoalense .O lema da campanha é saia do comodismo e lute contra a corrupção. 
Uma coisa me deixou entristecida, como acadêmica e cidadã,pois, não tinha nenhum outro acadêmico do curso de Direito no local. Pasmem! O convite foi feito em sala de aula para todos, mas como não foi oferecido nada em tro…

Modelo de Procuração

PROCURAÇÃO AD-JUDICIA



OUTORGANTE: IVÃ PITANGA, médico cirurgião, (qualificação e endereço completo)

OUTORGADO:advogado ___, inscrito na OAB/__, n° __, com endereço completo,



PODERES: pelo presente instrumento o outorgante confere ao outorgado amplos poderes para o foro em geral, com cláusula "ad-judicia et extra", em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim como substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir em conjunto ou separadamente com o substabelecido.


Local/Data

Assinatura/nome completo

Modelo de Agravo de Instrumento

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de ____.


Processo n° ______


JOANA, já qualificada nos autos, vem por meio de seu Advogado, que esta subscreve, inscrito na OAB/__, n° __, ( endereço completo), onde recebe intimações, nos autos do processo que lhe move em face de Cooperativa Médica Saúde Sempre vêm respeitosamenteà presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão , AGRAVAR POR INSTRUMENTO, com pedido de liminar, conforme cópias das razões inclusas.

No mais, requerem seja o presente recurso recebido e regularmente processado.


Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento

Local/Data
Advogado/OAB



Processo n° _____.

___ Vara Cível da Comarca de ___.
Agravante: Joana
Agravado: Juízo

 RAZÕES DO AGRAVO
Egrégio Tribunal

I - Razões

A Agravante possui um plano de saúde da Cooperativa Médica Saúde Sempre há 6 (seis) anose precisou utilizar-se de seus benefícios para realizar uma cirurgia,pois, de acordo com o laudo médico, necessitava de uma pr…

Modelo de Contestação

Excelentíssimo Senhor Juiz da __ Vara Civil da Comarca de _____/__.









Processo n° _____
Autor (a): Sinfronia
Réu: Ivã Pitanga


IVÃ PITANGA, já qualificado, vem na presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve inscrito na OAB/__, n°__, (endereço completo), apresentar sua CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:
I – Síntese da Inicial
Conforme alegado na exordial, a Autora submeteu-se a uma cirurgia reparadora para retirada de um sinal inato no nariz. Acresce que, aproveitando o ato cirúrgico foi também realizada uma correção de desvio de septo, conforme previsto anteriormente. Porém, segundo a Autora, após a cirurgia percebeu-se que o procedimento não fora bem sucedido. Seu rosto sofreu uma deformação resultado de uma suposta imperícia médica.
A Autora, também alega que, por ser modelo fotográfica depende de sua imagem para o bom resultado de seu trabalho. Porém, ficou com sua aparência comprometida pela lesão. Tornando-se assim, incapacitada de cumprir seus contratos já rea…

Modelo de Petição Inicial

Excelentíssimo Senhor Juiz da___ Vara Civil da Comarca de ______/__.









SINFRÔNIA, modelo fotográfica, (qualificação e endereço completo), vem por meio de seu advogado ___, inscrito na OAB/__, n° __, com endereço completo, onde recebe intimações, vem propor:
Ação de Indenização c/c Danos Morais, Danos Estéticos e Lucros Cessantes em face de:
IVÃ PITANGA, médico cirurgião, (qualificação e endereço completo), com base nos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS A Autora no dia __/__/__ submeteu-se a uma cirurgia para retirada de uma marca inata no nariz e aproveitando o procedimento fez uma correção de desvio de septo. Porém, após a cirurgia, verificou-se que houve um erro, pois o Réu retirou uma porção inadequada da cavidade nasal deixando-a deformada.
            Mediante ao ocorrido, o procedimento cirúrgico causou um dano estético e moral enorme para a Autora, ainda mais que a mesma é modelo fotográfica e depende de sua imagem para trabalhar e garantir seu sustento e de sua família.