Postagens

Mostrando postagens de Maio, 2013

Extinção do Usufruto

Imagem
DECISÃO
Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel . A extinção do usufruto pelo não uso de imóvel pode ocorrer independentemente de prazo certo, sempre que, diante das circunstâncias, se verificar o não atendimento dos fins sociais da propriedade.
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em Minas Gerais que sofria uma ação de extinção de usufruto movida pela proprietária. Esta alegava que a usufrutuária não estava utilizando o bem sobre o qual tinha direito.

O usufruto é “o direito real em que o proprietário – permanecendo com a posse indireta e com o poder de disposição – transfere a um terceiro as faculdades de usar determinado bem e de retirar-lhe os frutos”. No entanto, em decorrência do não uso do bem, o direito real do usufrutuário torna-se extinto, conforme dispõe artigo 1.410, VIII, do Código Civil (CC).

Extinção do usufruto

O recurso é cont…

Modelo de Recurso Extraordinário

Excelentíssimo Senhor Relator da Turma do Juizado Especial Federal de ______.



Autos nº__________.



INSTITUTONACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, já qualificado nos autos em referência da ação de revisão de benefício ajuizada pelo JOSUÉ, já qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seu procurador judicial adiante assinado, interpor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal.Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal.


Nestes termos Pede deferimento
Local/data Advogado/OAB



Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal



RECURSO EXTRAORDINÁRIO Autos nº _______________. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Recorrido: JOSUÉ  Origem: Juizado Especial Federal de _______________.

Egrégia Corte de Justiça Ínclito Ministro
Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Turma do Juizado Especial Federal de ______, i…

Modelo de Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL – RONDÔNIA
PROCESSO NÚMERO: 04-7D REQUERENTE: MARCO AURÉLIO ANDRADE REQUERIDA: SEGURADORA SANTA MARIA LTDA.













SEGURADORASANTAMARIALTDA., já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus representantes judiciais, advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de (comarca), que esta subscrevem, com escritório profissional localizado à Rua dos Esportes, 1038, Incra, em Cacoal – RO, (CPC, art. 39, I), apresentar a presente
CONTESTAÇÃO
            à ação proposta por MARCOAURÉLIOANDRADE, já qualificado nos autos, com base nos fundamentos de fato e direito seguintes: I – SÍNTESE DA INICIAL
            Busca o Requerente a tutela jurisdicional pleiteando o reembolso de despesas médico-hospitalares efetuadas com a realização de um procedimento cirúrgico para transplante.             Afirma na inicial, que celebrou contrato com a Requerida, contrato este que lhe garantia a cobertu…