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Mostrando postagens de Julho, 2013

Resumo das aulas de Prática Jurídica Civil - Profª Melce

PROCEDIMENTO EXECUTIVO


O processo de execução, segundo Ovídio A. Baptista da Silva , tem por fim satisfazer o direito que a sentença condenatória tenha proclamado pertencer ao demandante vitorioso, sempre que o condenado não o tenha voluntariamente satisfeito. Nesse sentido, o processo de execução fará com que seja cumprido o que foi imposto pela sentença condenatória.
Na execução, diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento, não há análise do mérito da questão. Este já foi decidido no processo de conhecimento. O juiz, na execução, irá, pura e simplesmente, dar provimento a um direito já garantido ao autor. Logo, são requisitos da ação de execução: o inadimplemento do devedor e o título executivo (judicial ou extrajudicial).
Das partes
Duas são as partes no processo de execução: de um lado têm-se as que pedem a tutela jurisdicional executiva (exequente ou executante), e de outro aquelas contra quem se pede tal tutela (executado).
O executante possui a legitimidade ativa, e n…

Resumo das Aulas de Direito Internacional Público - Prof° William

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1 - MARCO HISTÓRICO
IDADE ANTIGA: * Tratado de Kadesh - 1.259 a. C.
- previa estado de paz definitivo;
- ajuda militar recíproca;
- extradição de refugiados políticos e criminosos de ambos os países;

* Código de Manu - 1.300 a 800 a.C.
- é o primeiro que versou sobre humanidade em tempos de guerra. Ele previa:
proibições de que soldados inimigos fossem surpreendidos dormindo ou desarmados;proibia a destruição de plantações ou moradias;proibia ataques à agricultores.
IDADE MÉDIA - fim do Império Romano;
- Papa João II + Imperador Carlos Magno ( Sacro Império Romano-Germânico)
- 25 países;
- Guerra Justa;
- Guerra dos 30 anos - católicos x protestantes

IDADE MODERNA: * Tratado de Westphalia - 1.648

- pôs fim a guerra dos 30 anos;
- é considerado o primeiro tratado de Direito Internacional nos moldes dos tratados internacionais atuais;
- esse tratado teve como consequência:
desfazer formalmente a comunidade cristã do ocidente;a Santa Sé perdeu o seu domínio sobre a Europa;findou a influência…

Resumo das aulas de Direito Administrativo I - Prof° Fabrício

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Origem:

Registra-se interessante organização administrativa no Império Persa durante a antiguidade. Havia serviços públicos e um sistema eficiente de comunicação, sob um governo unificado. Houve pouca evolução no tema até a Idade Moderna, eis que, no período medieval, vigorosamente centralizador, o poder enfeixado em mãos do monarca absoluto não deixava espaço para o desenvolvimento do Direito Administrativo. Vivia-se, então, sob o Estado de Polícia, quando o Direito Público se esgotava numa só verdade: "O rei não pode errar." Tal postura dogmática trouxe alguns absurdos, como a teoria da irresponsabilidade do Estado, pois a pessoa política se confundia com a pessoa física do rei, ideário que atingiu sua culminância, já próximo ao  fim do regime, com a afirmação de Luís XIV, Rei da França: " O Estado sou Eu."
Após a Revolução Francesa - 1789
- Iluminista: Liberdade, igualdade,fraternidade
- Montesquieu e a Teoria da Separação dos Poderes.
- " O Espírito das Le…