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Mostrando postagens de Setembro, 2013

Texto Complementar: PRIMEIRAS OBSERVAÇÕES SOBRE O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL

Francisco Vieira Lima Neto
Doutor em Direito Civil (USP-2003)
Professor de Direito de Família da UFES
Procurador Federal

A separação (judicial e extrajudicial) está extinta e por isso as ações propostas a partir de 14/07/2010 não possuem substrato jurídico, devendo ser julgado carente de ação o autor por impossibilidade jurídica do pedido.
Ainda é possível, porém, propor ação de conversão de separação em divórcio (divórcio indireto); a competência é do foro da residência da mulher, segundo art. 100, I, do CPC, a despeito de sua duvidosa constitucionalidade à luz da regra da isonomia entre os cônjuges. Proposta em juízo diferente, cabe à ré argüir exceção de incompetência relativa. Não o fazendo, ocorre preclusão e a ação tramitará no juízo de família indicado na petição inicial.
O foro competente para a Ação de Divórcio Litigioso é o do domicílio do réu, consoante art. 94 do CPC. Trata-se, porém, nos mesmos moldes do tópico …

Texto Complementar: O Novo Divórcio no Brasil

Rodrigo da Cunha Pereira


A introdução do divórcio no Brasil foi marcada por várias resistências que culminaram em acentuadas derrotas legislativas. A reforma legislativa constitucional do então Senador Nelson Carneiro foi aprovada no Congresso Nacional, em 28/6/1977, minimizando o impacto moralista instado com os dogmas religiosos que até então reinavam pela máxima de que o que ‘Deus uniu o homem não separa’.
O Presidente do Brasil daquela época, Ernesto Geisel, deu sua contribuição. Ele não era católico e, certamente, não simpatizava com as forças católicas contrárias ao divórcio. Para que fosse aprovada a Lei n. 6.515, em 26/12/1977, foi necessário fazer algumas concessões e o divórcio foi dificultado ao máximo: só era possível divorciar uma única vez, era necessário o prazo de cinco anos de separação de fato para o divórcio direto e três anos para o indireto (ou por conversão).
O desquite, embora tivesse mudado o nome para separação judicial, continuaria existindo, afinal, os católico…

AT de Direito Internacional ( 1 e 2)

Imagem
AT - 1


01 - Qual a diferença entre a concepção clássica e a concepção moderna de direito internacional?

b) Para a concepção clássica somente os Estados são entes de Direito Internacional, ao passo que para a concepção moderna de direito internacional, além dos Estados serão entes de sujeito internacional as organizações intergovernamentais e os indivíduos;

02 - Qual a alternativa que melhor conceitua o Direito Internacional Público?

a) Disciplina que regula a sociedade internacional em seu conjunto;

03 - De acordo com o conceito de Tratado, é incorreto afirmar:
Anulada

04 - Em regra, quando se estiver falando de acordos com viés político como o dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, será usada a nomenclatura:

b) Pacto;

05 - Quanto ao procedimento utilizado para a sua conclusão, os tratados serão:

a) Em forma simplifica - normalmente realizada por meio de trocas diplomáticas, sendo que independem de ratificação e aprovação pelo Congresso; ou em Sentido…

Resumo das aulas de Prática Jurídica II - Profª Melce

AÇÕES POSSESSÓRIAS
·Manutenção
·Reintegração
·Interdito Proibitório
Outras ações relativas à posse:
·Imissão na posse
·Nunciação de obra nova
·Embargos de terceiro senhor e possuidor
POSSE
Poderes inerentes ao domínio: (ou atributos da propriedade)
·Usar - usar a coisa para seu fim precípuo
·Gozar - colher os frutos que esta coisa produz (sejam eles naturais industriais ou civis)
·Dispor - é o poder do proprietário em dar o destino que quiser à coisa
·Reaver - não é sempre que o proprietário pode reaver a coisa, somente quando não houver razão jurídica para um terceiro possuir o bem
Composse: acontece quando duas ou mais pessoas exercem simultaneamente poderes
Possessórios sobre a mesma coisa. Admite-se composse em todas as situações de condomínio.
ESPÉCIES:
Direta e indireta
“Quando, por força de obrigação, ou direito, em casos como o do usufrutuário, do locatário, se exerce temporariamente a posse direta, não anula esta às pessoas, de quem eles a houverem, a posse indireta”.
Justa e injust…