quarta-feira, 30 de abril de 2014

#somostodosnegros ou #somostodosunsbananas ?

          No domingo, o lateral-direito Daniel Alves, provocou uma reação mundial após mais um ato de racismo no futebol. Um torcedor atirou uma banana perto do jogador, durante a partida entre Barcelona e Villareal, pelo Campeonato Espanhol, e, em resposta, o atleta comeu a fruta. Na sequência, manifestações de apoio foram registradas nas redes sociais em todo o mundo. Entre elas, a do companheiro de clube.
           Daniel promoveu uma reação interessante, deu visibilidade ao debate sobre racismo, mas como sempre acontece no mundo capitalista, tudo pode  tornar - se um produto. O que deveria ser um ato de repúdio acabou  tornando - se um "meme" nas redes sociais, na qual as pessoas estão se aproveitando para promover-se. 
          Agora, descobre-se que o ato de apoio do jogador Neymar Jr., o primeiro famoso a divulgar a #todossomosmacacos, não passa de uma campanha publicitária. 
          Enfim, mas ser ou não uma campanha publicitária não é o problema, e sim o fato de que falar que somos todos macacos é uma forma de desmobilizar o agressor e fortalecer a ideia de que devemos absorver ofensas racistas. Como se estivéssemos falando:  "quando te chamarem de macaco, leva na brincadeira que é melhor! Se você se irritar, aí é que o o apelido pega!” ou, Sofram calados, não façam escândalo, levem na esportiva”.
           Não somos todos macacos, somos seres humanos e somos todos iguais. A comparação entre negros e macacos é racista em sua essência.Coloca o negro em uma posição subalterna em relação ao branco, ao aludir a um animal que apesar de semelhante aos humanos está alguns andares abaixo na escala evolutiva. Esta campanha #somostodosmacacos reforça estereótipo que o movimento negro brasileiro tenta combater há anos. Não podemos, diante de um ato de racismo, simplesmente, ignorar e rir. E achar  bonitinho quem está dizendo que é macaco porque foi sua celebridade preferida que o fez ou imaginar que quem está indignado e "fulo da vida" com essa estratégia ridícula é um mal humorado ou recalcado é demonstrar ignorância da sua própria história.           
         Se somos tão conscientes de que já o superamos,  porque as celebridades, inclusive, as de pele clara, não apareceram em suas redes sociais dizendo “somos todos negros”. Assumir que somos macaquinhos é bem mais fácil. Fica ainda mais viável para gente  que nunca soube o que é ser vítima do racismo ou faz de conta que não entende quando ele se materializa inclusive do ponto de vista simbólico.
         Lembrem a esses meninos que eles são negros e que o dinheiro e a fama não os tornam brancos!


         Banana, definitivamente, não serve como símbolo de luta contra o racismo, pois, reafirma na medida em que relaciona o alvo a um macaco e principalmente na medida em que simplifica, desqualifica e pior, humoriza o debate sobre racismo no Brasil e no mundo.Enquanto acharmos que ser chamados de macaco está OK, estamos ignorando a luta de muitos negros e negras que deram suas vidas para que se possam assumir sua cor, seu cabelo, seus traços, suas origens.

CHEGA DE RACISMO. NINGUÉM AQUI É MACACO!

Se somos tão conscientes de que já o superamos,  porque as celebridades, inclusive, as de pele clara, não apareceram em suas redes sociais dizendo “somos todos negros” - See more at: http://mundoafro.atarde.uol.com.br/?tag=daniel-alves#sthash.ZIV8jSQF.dpuf



          

        
   

domingo, 27 de abril de 2014

Modelo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e pedido de ressarcimento ao erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________.



Procedimento de Investigação Preliminar n° ________.



          O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ________, pelo Promotor de Justiça subscrevente, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 37, caput, e incisos V, e 129, inciso III, da Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea b, da Lei n° 8.625/93, 46, inciso VI e 47, inciso I, ambos da Lei Complementar estadual n° 93/93, 1°, inciso IV, 2° e 5°, todos da Lei n/ 7.347/85 e outros dispositivos de lei atinentes à matéria, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

          com pedido liminar inaudita altera pars em face de ___________________, brasileiro, casado, nascido em ____, natural de ______, filho de _________, residente e domiciliado à rua _______, na cidade de ________.

OBJETO DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

         A presente ação civil pública visa condenar o requerido pela prática de improbidade administrativa, aplicando-lhe as sanções previstas na Lei n° 8.429/92, bem como viabilizar o ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente da municipalidade, por intermédio da Câmara de Vereadores de XXXX, tendo em vista que o requerido incorreu na prática de nomear o Sr. XXXX para o cargo de Assessor Legislativo, sem que este jamais tenha exercido tal função, situação conhecida como funcionário fantasma.

I - Dos Fatos

Da nomeação irregular de serviço público comissionado. Funcionário fantasma. Desvio de remuneração

          Aos dias XX de XXXX de  XX, compareceu, nesta Promotoria de Justiça, o Senhor Fulano de Tal, declarando que, em meados do ano de 2002/2003, havia entregue diversos documentos pessoais para o então vereador de XXXX, Sr. Beltrano das Couves.
          Declarou o Senhor Fulano de Tal que, ao comparecer ao INSS com o objetivo de aposentar-se, fora informado que havia registro de vínculo empregatício junto á municipalidade, pela Câmara Municipal de XXX, na função de Assessor Legislativo no Gabinete do Vereador, à época, Beltrano das Couves. Cumpre esclarecer que o mencionado cargo é de índole comissionada.
         De acordo com a declaração prestada, o Sr. Fulano de Tal, no inicio do ano de 2003, compareceu no comercio de propriedade do Senhor Beltrano das Couves (trata-se de mercado de pequeno porte) quando recebeu a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) em mercadorias, e que, na oportunidade, o Requerido disse-lhe que tinha um compromisso com ele, sem, no entanto, especificar do que se tratava.
          Ante os fatos relatados, instaurou-se nesta Promotoria de Justiça o Procedimento Investigatório Preliminar n° XXXX, almejando apurar a prática do ilícito, consistente em possível dano ao erário e violação dos princípios da Administração Pública, praticados pelo ex-Vereador, Sr. Beltrano das Couves.

Da nomeação irregular de servidor público

          Os fatos ocorreram da seguinte forma:
          O Requerente, aproveitando-se da falta de instrução do Sr. Fulano de Tal, uma vez que este somente sabe assinar o seu nome, solicitou cópias de seus documentos pessoais, bem como pediu que este assinasse alguns documentos, sob a alegação que era tão somente para ajudá-lo em sua enfermidade momentânea, conforme relato ás fls. XX e, confirmado posteriormente, por meio do laudo de exame de grafotecnia que concluiu  que as assinaturas constantes nas duas declarações são verídicas.
          Conclui-se, da investigação, que, de posse de todos os documentos necessários para a realização da nomeação, o Réu solicitou ao Presidente da Câmera Municipal de Vereadores a nomeação do Sr. Fulano de Tal para o cargo de Assessor Legislativo, em 1 de maio de 2003.
          Tal vínculo perdurou até o dia 31 de maio de 2004.
          Pois bem!
          Durante todo o lapso da nomeação, constatou-se que não há registro de folhas de ponto, conforme informado a esta Promotoria de Justiça ás fls XX.
          Essa ausência de registro representa nítida face do funcionário fantasma. É que não houve a prestação de serviço que não haveria como ter o controle da jornada daquele que não compareceu ao trabalho.
          É de se ressaltar que a nomeação do Senhor Fulano de Tal foi vinculada ao Gabinete do ex-Vereador Beltrano das Couves, ora Requerido,sendo de sua inteira responsabilidade a gestão sobre os recursos humanos que laboram em sua unidade legislativa.

Do pagamento indevido

         Há provas documentais de que houve pagamento pela função falsamente desempenhada. O bojo probatório é firme no sentido de que os cheques administrativos foram emitidos em nome do Senhor Fulano de Tal, porém eram depositados em casa lotérica a fim de permitir o saque.
         Os cheques eram retirados pelos próprios Requerido, destinados ao pagamento do suposto serviço que estava sendo prestado pelo Sr. Fulano de Tal, conforme fls. XX, porém sem qualquer suporte de ilicitude.
         A análise das informações colhidas no curso da investigação levou esta Promotoria de Justiça à conclusão de que, efetivamente, o ora acionado cometeu o ato noticiado pelo declarante Fulano de Tal dos Santos, conforme pode ser depreendido dos documentos que compõem o feito.

Do montante desviado

          Pelo pagamento da prestação de serviço, que, repisa-se, nunca ocorreu, o erário suportou o dano no importe de R$ 4.453,98, contabilizados até o maio de 2004.
          Tal valor refere-se ao total da remuneração contabilizada pela folha de pagamento emitida em nome do Senhor Fulano de Tal, a qual consta nos autos.
         Infelizmente, a prática causa prejuizo incomensurável à população, uma vez que, ao deixar de chegar ao seu destino final, o dinheiro público deixa de nutrir ações de saúde, educação, entre outras que tanto precisam a população.
        Ademais, os referidos valores merecem atualização monetária para serem homologados na ocasião do ressarcimento.

II- Do Direito

         O dispositivo constitucional previsto no art. 37, caput, da CF/88 elenca os pricípios que todo administrador público deve se pautar visando salvaguardar a gestão da coisa pública vinculada ao interesse público primário da sociedade, e a Lei n. 8.429/92, também sustentada nestes princípios, destina-se a garantir a observancia da probidade administrativa, elencando os atos que constituem improbidade administrativa, tais como provocam dano ao erário, enriquecimento ilicito e violação aos princípios da administração pública.
         In casu, a conduta de apropriar-se indevidamente do dinheiro público constitui ato de improbidade administrativa, por violar os arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que nunca houve prestação de serviços, in verbis:

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

          Conforme já demonstrado na presente exordial e comprovado nos documentos anexos, o Requerido , durante o período que exerceu a função de vereador, no mandato correspondente ao período de 1º de janeiro de 2003  a 31 de dezembro de 2004, utilizou-se de forma irregular da função, apropriando-se indevidamente os créditos salariais que foram empenhadas para pagamento ao Sr. Fulano de Tal, pois este sequer tinha conhecimento de que havia sido nomeado para o cargo de Assessor Legislativo, caracterizando um verdadeiro funcionário fantasma.
         Assim, a remuneração que era paga mediante cheques, era, em verdade, retirada e sacada pelo Requerido, conforme se verifica por meio de suas assinaturas nas cópias fornecidas pela Câmara Municipal. Dessa forma, a atitude improba do ex-vereador proporcionou-lhe enriquecimento ilícito, com conseguinte prejuízo ao erário, uma vez que, durante o período de 13 meses, além de receber sua remuneração pelo cargo de vereador, também recebia os valores referentes ao cargo de Assessor Legislativo.
         Provado está o dano que o Município sofreu, pois todo mês estavam sendo retirados recursos financeiros dos cofres públicos para efetuar pagamento a servidor que não estava desenvolvendo atividade laboral alguma, devido a ato improbo praticado pelo ex-vereador.
         Os princípios são alicerces da Ciência Jurídica, as bases para a construção do Direito, já foram tidos como meros instrumentos de interpretação e integração das regras legais. Era a estreiteza da visão positiva que atribuía ao direito posto caráter preponderante em nossa Ciência.
         Hoje, contudo, vivemos um período pós-positivista, sendo certo que os princípios deixaram de ser vistos como mero complemento das regras e passaram a ser também considerados normas cogentes, impondo-se, sem dúvida, sua estrita observância.
         Ensina a doutrina que:

         " Os princípios, a exemplo das regras, carregam consigo acentuado grau de imperatividade, exigindo a necessária conformação de qualquer conduta aos seus ditames, o que denota o seu caráter normativo (dever ser). Sendo cogente a observância dos princípios, qualquer ato que deles destoe será inválido, consequência esta que representa a sanção para inobservância de um padrão normativo cuja relevância é obrigatória."(GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa.2.ed. Lumem Juris,2004,p.43)

         Nessa linha de raciocínio, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, arrola como princípio explícitos que devem ser observados por todos os Poderes da Administração Pública, dentre eles, a legalidade, a impessoalidade e a moralidade.
         A atividade pública sujeita-se aos mandamentos da lei e ás exigências do bem comum, deles não podem se afastar ou desviar. A moralidade administrativa, nos dizeres do art. 2º, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 9.784/99, é " atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé". A impessoalidade impõe ao administrador a prática de ato apenas para o fim legal, de maneira impessoal, visando apenas o interesse público. A legalidade, por sua vez, determina que os conflitos devem ser resolvidos pela lei, ou seja, a conduta do agente público não pode contrariar a lei.
          No caso, a conduta do acionado de praticar contratação de funcionário fantasma prejudicou o andamento das atividades legislativas - pelo cargo estar ocupado e sem funcionário exercendo - na Câmara Municipal.
          A Constituição Federal dispôs, no art. 37, §4º, que " os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."
           A Lei n. 8.429/92 submete a penalidade os atos de improbidade praticados por qualquer agente público (art.2º). O art. 4º impõe a estes agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, a obrigação de velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetados.
             A mesma norma, igualmente, determina que suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direita ou indireta (art.3º).
             O demandado violou, sem qualquer esforço, os preceitos primários das normas estatuídas pelos arts. 10,11 e 12, caput, da Lei Federal nº 8.429/92.
                Resta claro que as atitudes desenvolvidas de forma calculada pelo ex-vereador, ora Requerido, além de atentarem contra os princípios da Administração Pública, quais sejam, moralidade, legalidade, eficiência e impessoalidade, causou prejuízo ao Município e proporcionou -lhe enriquecimento ilícito, devendo assim ser punido nos moldes da Lei n. 8.429/92.

III - Dos Pedidos

          Diante d exposto, o Ministério Público do Estado requer de Vossa Excelência:

a) A concessão de antecipação da tutela, como medida liminar, para determinar a averbação em todos os Cartórios de Registros imobiliários desta Comarca, a determinação de indisponibilidade dos bens, ativos, móveis , imóveis, semoventes, valores, dentre outros, no montante do valor do débito (R$ 4.453,98) preservando as verbas alimentares do Requerido, como forma de garantir o integral ressarcimento dos danos causados ao erário (art. 7º da Lei n. 8.429/92).

b) seja a presente autuada e processada na forma e no rito preconizado na Lei nº 7.347/85, tendo como parte integrante o procedimento instaurado neste Parquet sob o nº XXX;

c) seja o autor dispensado do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, à vista do disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/85;

d) seja determinada a citação do requerido, já qualificado na exordia, para, querendo, constestar o presente pedido, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão e revelia, permitindo-se ao Oficial de Justiça utilizar-se da excessão prevista no art. 172, § 2º, do CPC;

e) seja ao final o pedido contido nesta ação julgado totalmente procedente declarando a responsabilidade do requerente, e condenando - o ao ressarcimento ao erário de XXXX, por ofensa aos princípios da Administração Pública;

f) seja o requerido condenado ao pagamento de custas e demais despesas processuais;

g) seja o requerido condenado ao ressarcimento ao erário, em posterior liquidação, sendo inicialmente fixado no valor de R$ 4.453,98, apurados até MAI/2004, devidamente corrigido até a data do pagamento;

h) condenação do requerid pela prática de ato improbo correspondente aos arts. 9º e 10, aplicando-se as sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92, tal como  explanações supra.

         Além da robusta prova documental que acompanha a inicial, em havendo necessidade, protesta provar o alegado por todos meios em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos.

           Dá-se à causa o valor de R$ 4.453,98.

Local/data

Promotor de Justiça

Rol de testemunhas:



terça-feira, 22 de abril de 2014

Um pai pode doar um imóvel a um filho sem dar nada a outro?


Rodrigo da Cunha*:
 
A herança é apenas uma expectativa de direito dos herdeiros, pois não existe herança de pessoa viva. Neste caso, o seu pai vendeu o imóvel, o dinheiro apurado pertence exclusivamente a ele.
Para que vocês tenham direito sobre algum bem ou valor recebido pelo seu pai, é necessário que ele faça uma doação
 
Caso a doação seja feita, ele deve respeitar o regime de bens do casamento ou da união estável e todos os herdeiros deverão ser beneficiados na mesma proporção, para que ela não seja invalidada posteriormente.
Segundo o Código Civil, metade do patrimônio de uma pessoa pode ser transmitida por testamento a quem o autor da herança desejar, mas os outros 50% devem ser repartidos igualmente entre os herdeiros necessários (que podem ser os filhos, os pais e o cônjuge ou companheiro).

Supondo que um pai tenha dois filhos e não seja casado, nem viva em uma união estável, e o imóvel seja doado a apenas um deles, o outro filho pode contestar a doação depois que o pai falecer caso ele não tenha obtido uma parcela do patrimônio compatível com o que é exigido por lei (que no caso seria o mínimo de 25% do patrimônio). 

Quando o bem é doado em vida, no entanto, por mais que a doação seja contestada, ela pode não ser anulada porque só é possível concluir se um dos herdeiros ficou com parte do patrimônio inferior ao que é permitido por lei quando o autor da doação falece e todos os bens são repartidos.
É por isso que no caso da contestação de uma doação feita em vida é aberto um processo judicial para que a situação seja analisada com mais profundidade.

Além disso, se a doação feita em vida beneficiar um terceiro, sem que nenhum dos herdeiros receba parte do patrimônio, não pode ser feita qualquer contestação, uma vez que nenhum dos herdeiros foi beneficiado em detrimento de outro.

Ou seja, se o seu pai doar a casa a um amigo, nenhum de seus herdeiros pode contestar a doação.
Mas lembre-se, tanto sobre a doação como sobre a herança incide o imposto chamado de ITCMD, cujo valor da alíquota gira em torno de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem, dependendo de cada estado.


quarta-feira, 16 de abril de 2014

Se



 Rudyard Kipling


Se consegues manter a calma
quando à tua volta todos a perdem
e te culpam por isso.

Se consegues ter confiança em ti
quando todos duvidam de ti
e aceitas as suas dúvidas
Se consegues esperar sem te cansares por esperar
ou caluniado não responderes com calúnias
ou odiado não dares espaço ao ódio
sem porém te fazeres demasiado bom
ou falares cheio de conhecimentos
Se consegues sonhar
sem fazeres dos sonhos teus mestres
Se consegues pensar
sem fazeres dos pensamentos teus objetivos
Se consegues encontrar-te com o Triunfo e a Derrota
e tratares esses dois impostores do mesmo modo
Se consegues suportar
a escuta das verdades que dizes
distorcidas pelos que te querem ver
cair em armadilhas
ou encarar tudo aquilo pelo qual lutaste na vida
ficar destruído
e reconstruíres tudo de novo
com instrumentos gastos pelo tempo
Se consegues num único passo
arriscar tudo o que conquistaste
num lançamento de cara ou coroa,
perderes e recomeçares de novo
sem nunca suspirares palavras da tua perda.
Se consegues constringir o teu coração,
nervos e força
para te servirem na tua vez
já depois de não existirem,
e aguentares
quando já nada tens em ti
a não ser a vontade que te diz:
"Aguenta-te!"
Se consegues falar para multidões
e permaneceres com as tuas virtudes
ou andares entre reis e pobres
e agires naturalmente
Se nem inimigos
ou amigos queridos
te conseguirem ofender
Se todas as pessoas contam contigo
mas nenhuma demasiado
Se consegues preencher cada minuto
dando valor
a todos os segundos que passam
Tua é a Terra
e tudo o que nela existe
e mais ainda,
tu serás um Homem, meu filho!
 If

If you can keep your head when all about you
Are losing theirs and blaming it on you,
If you can trust yourself when all men doubt you
But make allowance for their doubting too,
If you can wait and not be tired by waiting,
Or being lied about, don't deal in lies,
Or being hated, don't give way to hating,
And yet don't look too good, nor talk too wise;

If you can dream--and not make dreams your master,
If you can think--and not make thoughts your aim;
If you can meet with Triumph and Disaster
And treat those two impostors just the same;
If you can bear to hear the truth you've spoken
Twisted by knaves to make a trap for fools,
Or watch the things you gave your life to, broken,
And stoop and build 'em up with worn-out tools;

If you can make one heap of all your winnings
And risk it all on one turn of pitch-and-toss,
And lose, and start again at your beginnings
And never breath a word about your loss;
If you can force your heart and nerve and sinew
To serve your turn long after they are gone,
And so hold on when there is nothing in you
Except the Will which says to them: "Hold on!"

If you can talk with crowds and keep your virtue,
Or walk with kings --nor lose the common touch,
If neither foes nor loving friends can hurt you;
If all men count with you, but none too much,
If you can fill the unforgiving minute
With sixty seconds' worth of distance run,
Yours is the Earth and everything that's in it,
And --which is more-- you'll be a Man, my son!

terça-feira, 15 de abril de 2014

Lamento dos imperfeitos

 Pe. Fábio de Melo

Não sou perfeito 
Estou ainda sendo feito 
E por ter muito defeito 
Vivo em constante construção 
Sou raro efeito 
Não sou causa e a respeito 
Da raiz que me fez fruto 
Desfruto a divina condição

Em noites de céu apagado 
Desenhos as estrelas no chão 
Em noites de céu estrelado 
Eu pego as estrelas com a mão 
E quando a agonia cruza a estrada 
Eu peço pra Deus me dar sua mão

Sou seresteiro 
Sou poeta, sou romeiro 
Com palavra, amor primeiro 
Vou rabiscando o coração 
Vou pela rua 
Minha alma às vezes nua 
De joelhos pede ao tempo 
A ponta do seu cobertor.

Vou pelo mundo 
Cruzo estradas, num segundo 
Mundo imenso, vasto e fundo 
Todo alojado em meu olhar 
Sou retirante 
Sou ao rio semelhante 
Se me barram, aprofundo 
Depois vou buscar outro lugar.

quinta-feira, 10 de abril de 2014

Questionário para estudo de Direito Administrativo II

1º Bimestre



1. (OAB/Cespe  -UnB – 2007.2) Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n. 8.987/1995), assinale a opção correta:

A)  a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo quando não comprovado seu impacto, implica a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso;
B)  não será desclassificada, ab initio, a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes;
C)  a concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante qualquer modalidade de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
D)  o serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

2. (Ministério Público/GO) Sobre os serviços públicos, é incorreto afirmar que:

A)  serviços administrativos são aqueles que o Estado executa para melhor compor sua organiação;
B)  serviços coletivos (uti universi ) são aqueles prestados a grupamentos determinados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração;
C)  serviços singulares (uti singuli ) preordenam -se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos;
D)  os serviços de utilidade pública se destinam diretamente aos indivíduos, ou seja, são proporcionados para sua fruição direta.

3. (Magistratura/TO) José, residente em Palmas/TO, não pagou a fatura de energia elétrica de sua residência relativamente ao mês de abril de 2007. Nessa mesma conta, foi cobrada a contribuição de iluminação pública. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos serviços públicos. 

A)  Conforme entendimento do STJ, a concessionária não pode suspender o fornecimento de energia elétrica, em face do princípio da continuidade do serviço público.
B)  O serviço de fornecimento de energia elétrica a José se caracteriza como impróprio e individual.
C)  Não se exige que José seja notificado da ausência de pagamento para que haja o corte de energia elétrica.
D) A tarifa e a contribuição de iluminação pública têm natureza tributária.

4. (OAB/SP – 131o) Em execução judicial sofrida pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, foi determinada a penhora dos seus recursos financeiros. O STF concedeu liminar suspendendo cautelarmente tal decisão, sob o fundamento de que:

A) a empresa presta serviço público essencial, sobre o qual recai o princípio da continuidade;
B) se trata de sociedade de economia mista, que não pode ter seus bens penhorados;
C)  se trata de entidade estatal que exerce atividade econômica em sentido estrito, não podendo ocorrer descontinuidade nesse exercício;
D)  os recursos financeiros do Metrô têm natureza de bem público, razão pela qual só podem ser penhorados no regime de precatórios.

5. (AUTOR) Assinale a alternativa que indique a(s) entidade(s) federativa(s) competente(s) para: a) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: I) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; II) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; III) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária; IV) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; V) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; VI) os portos marítimos, fluviais e lacustres:

A)  União, Estados e Municípios, concorrentemente.
B)  Estados e Municípios, concorrentemente.
C)  Estados, exclusivamente.
D)  União, privativamente.

6. (Ministério Público/MG) Assinalar a alternativa incorreta:

A)  Os serviços públicos gerais são prestados a toda a coletividade, indistintamente, ou seja, seus usuários são indeterminados e indetermináveis.
B)  Serviços públicos não essenciais são prestados no interesse da comunidade e remunerados mediante taxas, que incidirão sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço, sendo exemplo os serviços de distribuição de energia elétrica.
C)  Em qualquer hipótese, sejam serviços prestados direta ou indiretamente, a regulamentação e o controle dos serviços públicos são sempre atribuições do Poder Público.
D)  Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
E)  A concessão de serviço público é formalizada por meio de contrato administrativo e a delegação de sua prestação é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

7. (OAB/MG) Partindo da distinção entre as atividades administrativas, é exemplo de serviço público, no direito brasileiro:

A) a atuação na área de siderurgia;
B) o fornecimento de transporte coletivo por empresa concessionária;
C) a imposição de multa;
D) a concessão de benefícios fiscais.



1. (OAB/SP – Vunesp) Mercado municipal e cemitério público distinguem  -se, na classificação de bens públicos, das terras devolutas e terrenos de marinha?

A)  Não, porque a todos se aplica o regime jurídico do direito público, sendo todos bens inalienáveis.
B)  Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso comum e os últimos são bens públicos dominicais.
C)  Sim, porque os primeiros são bens públicos de uso especial e os últimos são bens públicos dominicais.
D) Não, porque todos são bens públicos patrimoniais disponíveis.

2. (Ministério Público/RR – Cespe) Julgue os próximos itens, a respeito de bens públicos.

I. Pelo instituto do indigenato, as áreas indígenas são bens dos índios, aos quais serão destinados os frutos pela exploração econômica dessas áreas.
II. As áreas de fronteira são bens da União considerados de uso público de uso especial, obedecidas as restrições impostas em face da soberania nacional.
III. Os recursos minerais, mesmo que localizados na superfície, são bens da União, mas se assegura o pagamento de royalties aos estados e municípios onde esses recursos naturais forem encontrados.
IV. É constitucional a cobrança de taxa na utilização de bens públicos.
V. O município poderá exercer o direito de preempção na alienação onerosa de imóveis urbanos, entre particulares, quando tiver o interesse em destinar essa área à proteção de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
A quantidade de itens certos é igual a:
A)  1.
B)  2.
C)  3.
D)  4.
E)  5

3. (Ministério Público/RR – 2008 – Cespe) Em uma república democrática, os bens públicos, em geral, são dotados de nota de inalienabilidade, e só em casos excepcionais podem ser alienados, observando  -se o disposto na respectiva lei de licitações. Julgue os próximos itens, acerca dos princípios licitatórios e das características dos bens públicos no Brasil.

A) Segundo a CF, os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Certa
B)  Enquadram -se como bens públicos da União, de acordo com previsão constitucional, os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou do DF, desde que não banhem mais de um estado. Errada

4. (Ministério Público/PB – 2008 – Cespe) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem  -estar e às necessidades de sua reprodução física e cultural são consideradas bens:

A) públicos de uso especial, pertencentes à União.
B) públicos de uso especial, pertencentes ao estado em que se localizem.
C) públicos de uso especial, pertencentes ao município em que se localizem.
D) públicos dominicais, pertencentes à União.
E) particulares, pertencentes à comunidade indígena respectiva.

5. (Ministério Público/AM – 2008 – Cespe) Julgue os itens a seguir, acerca dos bens públicos.I. Os bens públicos não dispensam, no que diz respeito a sua defesa, a utilização de instrumento do qual pode se valer o particular para a defesa de seu patrimônio esbulhado ou turbado.

II. Se o bem público objeto de eventual esbulho for de uso comum ou de uso especial, é cabível a retomada por meio de atos autoexecutórios.
III. Os bens de uso especial são aqueles destinados à execução dos serviços públicos, a exemplo de um edifício onde esteja instalada uma cadeia pública.
IV. Os bens dominiais, ou dominicais, estão disponíveis à alienação, desde que condicionados a certos requisitos previstos em lei.
A quantidade de itens certos é igual a:
A)  0.
B)  1.
C)  2.
D)  3.
E)  4.

6. (Magistratura/TO – 2008 – Cespe) Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A)  As terras reservadas aos indígenas são bens dominiais e são consideradas bens públicos da
União.
B)  Os recursos minerais do solo são de propriedade da União, propriedade essa que não se estende à lavra produzida pelas concessionárias que exploram essa atividade.
C) A desafetação de bem público só pode ser feita por meio de lei.
D)  Conforme entendimento do STJ, as contas públicas não podem ser objeto de bloqueio judicial para garantir o custeio de tratamento médico, já que a Constituição apenas ressalvou a hipótese de sequestro de crédito de natureza alimentícia, conceito este que não abrange aquele custeio.

7. (Magistratura/SE – 2008 – Cespe) A terra devoluta de propriedade da União é um bem público:
A)  dominial;
B)  extraordinário;
C) de uso especial;
D) de uso comum;
E) afetado ao uso da administração.

8. (Advogado da Petrobras – 2007 – Cesgranrio) Observando  -se a classificação prevista no art. 99 do Código Civil, são bens públicos de uso especial :
A) as estradas, as praças e os rios;
B) as estradas, os rios e os teatros públicos;
C) as praças, os veículos oficiais e os teatros públicos;
D) as praças, os veículos oficiais e os imóveis onde estão localizadas as repartições públicas;
 E)  os cemitérios públicos, os teatros públicos e os imóveis onde estão localizadas as epartições públicas.

9. (AGU – 2008 – Cespe) Relativamente aos bens públicos, julgue os itens seguintes.
18. As terras devolutas são espécies de terras públicas que, por serem bens de uso comum do povo, não estão incorporadas ao domínio privado. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados -membros, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Constituem bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei. Errada

19. Os rios públicos são bens da União quando situados em terrenos de seu domínio, ou ainda quando banharem mais de um estado da Federação, ou servirem de limites com outros países, ou se estenderem a território estrangeiro ou dele provierem. Os demais rios públicos, bem como os respectivos potenciais de energia hidráulica, pertencem aos estados -membros da Federação. Errada

10. (Defensoria da União – Cespe) Julgue os seguintes itens, no que se refere aos bens públicos e à proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
20. O mar territorial é bem público de uso comum, de propriedade da União, que compreende faixa de 200 milhas marítimas de largura a partir do litoral. Errada

21. O tombamento apenas pode incidir sobre bens imóveis. Errada

11. (Procurador/RR – FCC) A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade da Administração Pública, é correto afirmar que:
A)  depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração;
B)  depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer esfera de governo;
C)  poderão ser alienados com dispensa de licitação, quando derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento;
D)  não são passíveis de alienação, exceto quando adquiridos mediante adjudicação ou dação em pagamento;
E)  a alienação de bens adquiridos mediante dação em pagamento poderá ser feita mediante leilão, precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.

12. (Magistratura do Trabalho – 7a Região – Esaf) Tratando  -se de bens públicos da União Federal, a Lei n. 9.636/98 dispõe sobre o respectivo mecanismo de alienação. Sobre esse tema, assinale a afirmativa falsa.
A)  A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República.
B)  A Secretaria de Patrimônio da União – SPU deverá sempre se pronunciar previamente quanto à conveniência e oportunidade da alienação.
C)  A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado do Planejamento e Gestão, permitida a subdelegação.
D)  A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União.
E)  A decisão quanto à alienação observará a inconveniência no desaparecimento do vínculo de propriedade com a União em face da preservação ambiental e da defesa nacional.

13. (Procurador/RR – FCC) O Estado pretende reaver determinado bem público cujo uso foi permitido a particular, por prazo indeterminado, para desenvolvimento de atividade de interesse público, em função da destinação ter sido deturpada, a fim de atender propósitos exclusivamente particulares. O ocupante do imóvel deverá:

A)  restituir o imóvel imediatamente após ser comunicado, em função da precariedade do ato que lhe permitiu o uso do bem e da alteração unilateral e indevida da destinação do bem.
B)  requerer a restituição do que investiu no imóvel para adequá-lo a seu uso, ainda que devido, podendo requerer, em ação judicial competente, a penhora do bem para garantia de seu crédito.
C)  defender sua posse por meio direto, em face do direito subjetivo advindo da assinatura do termo de permissão de uso, ainda que este fosse precário.
D)  resistir ao pleito da Administração Pública e ingressar com ação de usucapião do bem após decorridos 5 (cinco) anos da comunicação para desocupação.
E)  reter o bem em face das benfeitorias feitas, ainda que não tenham sido comunicadas ao proprietário, exigindo, como indenização, a permuta do imóvel pelo uso de outra área de propriedade do Poder Público permitente.

14. (PFN – 2007 – Esaf) Constituem monopólio da União, exceto:

A)  a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
B)  a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, que poderá ser contratada com empresas estatais ou privadas.
C) a navegação de cabotagem entre portos localizados no mar territorial brasileiro.
D)  o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.
E) a pesquisa e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

15. (OAB Nacional – Cespe) Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A)  Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
B)  Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem -se ao regime próprio das empresas privadas.
C) Todas as terras devolutas são bens da União.
D) As cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais se encontram, cabendo a esses explorá -los economicamente sem prejuízo da ação fiscalizadora da União, dos estados e do DF.

16. (OAB/SP – Vunesp) Os bens adquiridos por empresa privada, concessionária de serviço público, são passíveis de alienação?

A) Não, a não ser que já amortizados pelas tarifas.
B) Não, porque todos os bens de concessionária são considerados reversíveis.
C)  Sim, porque adquiridos pela própria empresa privada.
D) Sim, desde que sejam bens não afetados à prestação do serviço.

22. (OAB/RJ) Assinale a opção correta: 

A) os bens públicos de uso comum do povo são penhoráveis;
B)  os bens públicos de uso especial podem ser alienados enquanto mantiverem essa característica;
C)  os bens públicos dominicais estão sob o domínio público, sendo impenhoráveis, porém podem ser usucapidos;
D) os bens públicos são imprescritíveis.

24. (OAB/MS) Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta:

A)  os terrenos de marinha são considerados bens dominicais, podendo ser explorados pelo poder público;
B)  os terrenos de marinha são considerados bens de uso comum e por tal conta podem ser explorados pelo poder público;
C) os terrenos de marinha pertencem ao município onde estão localizados;
D) os terrenos de marinha pertencem ao Estado onde estão localizados.



1. (Agente Fiscal da CGU – Esaf) Decorrente da presença do poder hierárquico na administração, afigura  -se a questão da competência administrativa e sua delegação. Sobre o tema é correto afirmar, exceto: 

A)  a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos;
B)  um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;
C) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial;
D) a edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação;
E) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

2. (Agente Fiscal da CGU – Esaf) A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
A)  como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração;
B)  o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a sessenta dias, contados da oitiva do investigado, admitida a sua prorrogação por prazo não superior a trinta dias;
C) no inquérito, o servidor terá que acompanhar o processo pessoalmente;
D)  mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não poderá ser arquivada;
E)  não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta, até o segundo grau.

3. (Agente Fiscal da CGU – Esaf) Assinale a opção correta, no que tange aos processos administrativos.
A) Os processos administrativos obrigatoriamente vão depender de forma determinada.
B)  Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
C)  Os atos do processo devem realizar -se necessariamente na sede do órgão, cientificando -se o interessado.
D)  O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direitos pelo administrado.
E)  Os atos do processo devem realizar -se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não podendo os atos serem praticados fora dessas condições.

4. (Auditor do INSS – Esaf) De modo geral, conforme previsto em lei, os processos administrativos, de que resultem sanções, poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes, susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, a qual poderá ser agravada, se for o caso, conforme o que resultar daquela revisão.
A) Correta a assertiva.
B)  Incorreta a assertiva, porque só cabe revisão do processo a pedido do respectivo interessado.
C)  Incorreta a assertiva, porque da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
D)  Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser revistos, em razão de fatos novos.
E)  Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser revistos, em razão de superveniência de circunstâncias, mesmo se forem relevantes e susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.

5. (Procurador/DF – Esaf) Nos processos administrativos:
A)  é direito da parte ser intimada de cada ato praticado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos e conhecer os fundamentos da decisão e recorrer;
B) é lícito às partes confiar sua defesa a contador;
C)  dispensa -se o contencioso, que só é obrigatório no processo judicial;
D) a decisão proferida em segundo grau faz coisa julgada;
E) a intimação é feita mediante publicação de editais.

6. (AGU/2006) O processo administrativo, em sentido amplo, designa o conjunto de atos coordenados para a solução de controvérsia no âmbito administrativo. Existem alguns princípios próprios do processo administrativo, dentre os quais o que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, independentemente de provocação do administrado e, ainda, a possibilidade de impulsionar o processo adotando todas as medidas necessárias a sua adequada instrução. Trata  -se do seguinte princípio:
A)  publicidade;
B)  atipicidade;
C)  oficialidade;
D) obediência à forma e aos procedimentos;
E)  gratuidade.

7. (Procuradoria/RJ) Sobre o processo administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. Os recursos administrativos normalmente não são recebidos com efeito suspensivo, sendo possível a execução da decisão recorrida enquanto o recurso não for apreciado.
II. Em razão do princípio da informalidade, o processo administrativo não está sujeito às mesmas solenidades aplicadas ao processo judicial.
III. O processo administrativo, como regra, é impulsionado por provocação da parte interessada, sendo vedada a atuação de ofício da Administração Pública.
São verdadeiras somente as afirmativas:
A) I e II;
B)  I e III;
C)  II e III;
D)  I, II e III;
E)  nenhuma.

8. (Polícia Civil /RJ) Com relação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da motivação somente é exigido para as decisões administrativas dos tribunais.
II. A lesão ao princípio da moralidade administrativa justifica a propositura da ação popular.
III. Como regra, o princípio da segurança jurídica veda, nos processos administrativos, a aplicação retroativa por parte da Administração Pública de nova interpretação.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
A) I e II;
B)  I e III;
C)  II e III;
D)  I, II e III;
E)  III.

9. (Ministério Público/RJ) Com relação aos recursos administrativos e de acordo com o posicionamento doutrinário de Hely Lopes Meirelles, analise as afirmativas a seguir:
I. Inexistindo previsão expressa na lei, presume  -se que o recurso administrativo não deve ser recebido no efeito suspensivo.
II. A coisa julgada administrativa não retira do interessado a possibilidade de provocar o controle judicial do ato impugnado.
III. O recurso administrativo que não é recebido no efeito suspensivo não interfere no prazo de prescrição administrativa.
São verdadeiras as afirmativas:
A) I e II;
B)  I e III;
C)  II e III;
D)  I, II e III;
E)  nenhuma.

10. (Advogado da Eletrobrás) No processo administrativo, admite  -se a interposição de recursos administrativos. Sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir:
I. Os recursos administrativos, como regra, não têm efeito suspensivo.
II. A coisa julgada administrativa significa que uma decisão administrativa se tornou definitiva no âmbito da Administração Pública.
III. De acordo com a Constituição, a parte interessada em um processo administrativo somente poderá acionar o Poder Judiciário após esgotar os recursos administrativos existentes na lei.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A) I e II;
B)  I e III;
C)  II e III;
D)  I, II e III;
E)  nenhuma.

11. (Advogado da Eletrobrás) Sobre o processo administrativo, é incorreto afirmar que:
A) o processo administrativo obedece ao princípio do informalismo que permite a simplificação dos atos processuais;
B) a instauração de qualquer processo administrativo depende de requerimento fundamentado da parte interessada;
C)  as decisões proferidas nos processos administrativos devem ser fundamentadas sob pena de nulidade;
D)  as decisões proferidas nos processos administrativos podem ser controladas pelo Poder Judiciário no aspecto da legalidade;
E) o pedido de reconsideração será apreciado pela mesma autoridade que praticou o ato.

12. (Advogado Eletronorte – 2006) Sobre o processo administrativo, analise as seguintes afirmativas:
I. Como regra, aplicam  -se ao processo administrativo as mesmas solenidades existentes no processo judicial.
II. As decisões proferidas no processo administrativo devem ser motivadas.
III. Cada ente estatal deverá elaborar sua própria legislação sobre processo administrativo disciplinar aplicável aos seus servidores.
São verdadeiras somente as afirmativas:
A) I e II;
B)  I e III;
C)  II e III;
D)  I, II, III;
E)  nenhuma.

13. (PFN 2004 – Esaf) Sobre a delegação de competência administrativa, assinale a opção correta.
A)  É possível a delegação da decisão de recursos administrativos, ainda que não o seja para atos de caráter normativo.
B)  Em vista da necessidade de segurança jurídica aos atos da Administração, não se admite,em
regra, que o ato de delegação seja revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C)  Não há a necessidade, como regra, de que o ato de delegação e o de sua revogação sejam publicados no meio oficial.
D)  As decisões adotadas por delegação consideram -se editadas pelo delegante.
E)  Se não houver impedimento legal, e for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, é possível a um órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado.

14. (Analista Administrativo da Aneel) Têm (tem) legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/99, exceto:
A) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
B) Aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão.
C) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
D) O Ministério Público da União.
E) As organizações representativas, em se tratando de direitos e interesses coletivos.

15. (Analista Judiciário TRT/MT – Prova FCC) No que tange às normas relativas ao processo administrativo disciplinadas pela Lei n. 9.784/99, considere:
I. Em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias, salvo motivo de força maior.
II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima notória com algum dos interessados ou com os respectivos parentes e afins até o terceiro grau.
III. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
IV. O administrado tem o direito de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) I e II.
B)  I, II e III.
C) I, III e IV.
D)  II e III.
E) II e IV.

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