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Mostrando postagens de Maio, 2014

Para mim ou para eu

As duas hipóteses existem na língua portuguesa e estão corretas. Contudo, devem ser usadas em situações diferentes. A expressão para eu deverá ser usada quando assume a função de sujeito. A expressão para mim deverá ser usada quando assume a função de objeto indireto.

Sendo eu um pronome pessoal reto e mim um pronome pessoal oblíquo tônico, as regras de utilização de para eu e para mim seguem as regras de utilização dos pronomes pessoais retos e dos pronomes pessoais oblíquos tônicos.

Para eu

Pronomes pessoais retos:
Eu – 1ª pessoa do singular
Tu – 2ª pessoa do singular
Ele, ela – 3ª pessoa do singular
Nós – 1ª pessoa do plural
Vós – 2ª pessoa do plural
Eles, elas - 3ª pessoa do plural

Os pronomes pessoais retos devem ser usados quando, na frase, o substantivo que substituem tem função de sujeito. Assim, a expressão para eu deverá ser usada quando assume a função de sujeito, sendo seguida de uma ação, ou seja, de um verbo no infinitivo.

Exemplos: Veja se tem algum erro para eu corrigir.Para eu f…

ATO CONSTITUTIVO DE EIRELI POR TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA

MODELO DO CONTRATO

ATO CONSTITUTIVO DE EIRELI POR TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA

“XXX DISTRIBUIDORA DE GÁS EIRELI”

                                               Fulano de tal, nacionalidade, estado civil (se for solteiro coloque sempre a data de nascimento), profissão, RG n. xxxx (indique sempre órgão expedidor e a unidade da Federação) e CPF n. xxxx, endereço residencial (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP, se no País), único sócio da sociedade empresária limitada (a sociedade já deve estar unipessoal) “XXX DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. – ME”, com sede na xxxx (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP), inscrito na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE n. xxx e no CNPJ sob n. xxxx, bem como o endereço e NIRE das filiais (se houver, art. 997, inc. I e II do CC),ora transforma seu registro de SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA em EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE R…

Modelo de Embargos Infringentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR ___________, RELATOR NOS AUTOS _______________________ DA _________________ CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS,



AUTOS Nº. _________________________


                                               ______________________, já qualificado nos autos em referência da ação de __________________ajuizada  (ou movida) contra (por) __________________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, com fundamento no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor os presentes EMBARGOS INFRINGENTES, cujas razões seguem anexas, esperando sejam admitidas.                                                O recurso é próprio, tempestivo, está preparado, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade.  
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
____________ (___), _____ de ___________ de 2012.
ADVOGADO -  OAB/MG____

2ª PEÇ…

Vocação hereditária

II - O Código Civil de 2002
A – Requisitos necessários para reconhecimento do cônjuge como herdeiro.
            A ordem de vocação hereditária, no Código de 2002, vem disciplinada pelo artigo 1829: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais”.
            A princípio, o cônjuge do de cujus será herdeiro e concorrerá com seus descendentes e ascendentes. Entretanto, o Código Civil, em seu artigo 1830, indica os requisitos necessários para que o cônjuge assuma seu papel na ordem de vocação hereditária. São eles: a) o cônjuge não pode estar separado judicialmente, nem divorci…

Resumo das aulas de Direito Civil - Sucessões II

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2 º Bimestre SUCESSÃO LEGÍTIMA
Dá-se a sucessão legítima ou ab intestato em caso de inexistência, invalidade ou caducidade do testamento, e também em relação aos bens nele não compreendidos. Nesses casos a lei defere à herança a pessoa da família do de cujus e, na falta desta, ao Poder Público.
·Ordem da vocação hereditária
Conceito: Consiste na relação preferencial pela qual a lei chama determinadas pessoas à sucessão hereditária.
1.Chamamento dos sucessores: o chamamento é feito por classes, sendo que a mais próxima exclui a mais remota. Por isso diz-se que tal ordem é preferencial;
            A primeira classe é a dos descendentes. Havendo alguém que a ela pertença, afastados ficam todos os herdeiros pertencentes às subsequentes, salvo a hipótese de concorrência com cônjuge sobrevivente ou com o companheiro.
            Dentro de uma mesma classe, a preferência estabelece-se pelo grau: o mais afastado é excluído pelo mais próximo.
2.Ordem preferencial (art. 1.829):
a)Descendentes, em conco…