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Mostrando postagens de Agosto, 2014

Resumo das aulas de Prática Penal II

 Revisão criminal

A revisão criminal não tem segredo: cabe contra a sentença penal condenatória transitada em julgado. Contudo, atenção! Não é qualquer decisão que enseja a revisão.

Pressupostos: 

A revisão criminal tem dois pressupostos:

a) existência de decisão condenatória (ou absolutória imprópria) com trânsito em julgado;
b) demonstração de que houve erro judiciário.

As hipóteses estão previstas em rol taxativo do art. 621 do CPP, dispositivo que fundamenta a peça:

Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Ao realizarmos a leitura do artigo acima, surge uma dúvida: a revisão é cabível quando a conde…

Resumo das aulas de Direito Previdenciário

SEGURIDADE SOCIAL – DEFINIÇÃO E ESTRUTURA 

De acordo com o artigo 194 da Constituição Federal de 1988  “a seguridade social compreende um conjunto  integrado  de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

A seguridade social e as três áreas que a compõe são direitos sociais, estando inserida na constituição no título da ordem social.

1. SAÚDE 

O art. 196, da Constituição Federal “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Mesmo as  pessoas ricas podem utilizar o serviço público de saúde, não sendo necessário efetuar quaisquer contribuições para ter direito a tal atendimento.

A saúde é administrada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), vinculado ao Ministério da Saúde.

A ass…

CÁLCULOS TRABALHISTAS

Remuneração

- Salário acrescido da média das variáveis (exemplo: comissões) dos últimos 12 meses.

- Média: soma das 6 maiores parcelas variáveis mês a mês, divididas por 6, dentro do período de 12 meses.

- Ressalva: Verificar na Convenção Coletiva de Trabalho do empregado se há uma regra diferenciada.

Saldo de salário

- Salário ÷ 30 × número de dias trabalhados no último mês.

Observação: . Se o último mês trabalhado for fevereiro, divide-se o salário por 28 ou 29 dias, mas a regra geral é dividir o salário por 30.

Aviso prévio

- 30 dias = remuneração mensal.

- Empregado que pede demissão e não cumpre Aviso Prévio: desconto no valor da remuneração mensal.

- Empregado que pede demissão e não cumpre Aviso Prévio, em virtude de admissão em outro emprego: 

não há desconto.

- Empregador que dispensa o empregado:

- Até 1 ano: 30 dias de aviso prévio;

- De 1 ano até 2 anos: 33 dias de aviso prévio;

- De 2 anos até 3 anos: 36 dias de aviso prévio;

- De 3 anos até 4 anos: 39 dias de aviso prévio;

- De 4 anos at…

Aula de Prática Trabalhista EXERCÍCIO 3

PEÇA PROCESSUAL: PETIÇÃO INICIAL
Maria Sharapova Ribeiro de Carvalho foi contratada pela empresa WTA Serviços de Conservação e Limpeza Ltda. – ME em 03/03/2011, para exercer a função de serviços gerais na cidade de Pimenta Bueno/RO. Sempre prestou serviços na Escola Estadual de 1º e 2º Grau Cris Evert de Mendonça por força do contrato de terceirização celebrado entre a sua empregadora e o Estado de Rondônia. Recebia um salário-mínimo mensal, embora a convenção coletiva da sua categoria estabelecesse piso-salarial de R$ 800,00. Foi dispensada pela empregadora em 18/05/2014. Cumpria jornada de trabalho das 8:00 horas às 12:00 horas e das 15:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8:00 horas às 12:00 horas aos sábados. Não trabalhava aos domingos e feriados. Realizava a limpeza diária dos banheiros e recolhia o lixo, estando exposta a diversos agentes biológicos e químicos no exercício da função. Recebeu apenas uniforme, botas e luvas de borracha para trabalhar. Até o presente …