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Mostrando postagens de Outubro, 2014

Resumo das aulas de Estatuto da Criança e do Adolescente

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) está em vigor desde julho de 1990 e revolucionou o tratamento legal dispensado a pessoas com menos de 18 anos. Trouxe inúmeras  inovações  em  relação  à  prevenção  e  proteção  contra  a  violação  dos  direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, que não mais são  tratados como meros objetos da  intervenção  do  Estado  (tal  qual  ocorria  no  revogado  Código  de  Menores),  mas  sim  como SUJEITOS DE DIREITOS.
Tem  como  viga  mestra  a  DOUTRINA  DA  PROTEÇÃO  INTEGRAL,  que  está enunciada  na  Constituição  Federal  de  1988,  em  seu  art.227.  O  artigo  227  da  nossa  CF  é reconhecido  na  comunidade  internacional  como  a melhor  SÍNTESE  da  convenção  da ONU  de 1989 que dispõe sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Tem como teor que é DEVER  da  FAMÍLIA,  da  SOCIEDADE  e  do  ESTADO  (latu  sensu)  assegurar  à  criança  e  ao adolescente, …

XIII Semana Jurídica - UNESC 2014

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Aconteceu nesta última semana, em Cacoal - RO, a XIII Semana Jurídica promovida pela coordenação do curso de Direito da UNESC - Faculdades Integradas de Cacoal. O evento foi prestigiado pelos acadêmicos e professores do campi de Cacoal, além da comunidade em geral.

          Embora tenha acontecido alguns imprevistos, numa síntese geral foi muito produtivo e enriquecedor.

          No primeiro dia, com o tema - "A Responsabilidade civil do Estado diante das prisões cautelares indevidas" - o palestrante Prof. Marcos Geromini Fagundes, numa abordagem bastante técnica esclareceu sobre as  as medidas cautelares do processo penal e apossibilidade do Poder Público indenizar os indivíduos que tiveram prisões cautelares indevidas.

         No segundo dia, com o tema - "A Dignidade da pessoa humana e o valor da vida"- o palestrante  Prof. Francisco Ilídio Ferreira Rocha, simplesmente deu um show de conhecimento com uma palestra dinâmica, muito embora o tema tenha uma abordage…

Relatório da XIII Semana Jurídica

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20.10.2014 

"A Responsabilidade civil do Estado diante das prisões cautelares indevidas"

Palestrante: Prof. Marcos Geromini Fagundes.


A razão de existir das medidas cautelares cinge-se  estritamente a um processo principal em curso, que, por sua vez é o instrumento utilizado pelo Estado para exercer sua função típica jurisdicional, a fim de pacificar um conflito de interesses entre dois sujeitos, aplicando-se o direito material ao caso concreto;uso das medidas cautelares a fim de garantir a efetividade do processo principal, antecipando-se o resultado, que somente seria obtido após todo o debate entre os litigantes, de forma a resguardar o objeto disputado.Admite-se, portanto, que são dois os pressupostos comuns a toda e qualquer medida cautelar. Primeiro, é preciso que, de acordo com os elementos colhidos no processo, haja a probabilidade de que o autor obtenha o resultado esperado em juízo, ou seja, existe a aparência do direito buscado. Tal pre…

Semana Jurídica

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Modelo de Agravo de Instrumento