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Palestra: Delação Premiada e da Justiça consensuada

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08/01/2015 por Luiz Flávio Gomes


01. É preciso distinguir a origem da Justiça consensuada (como sistema válido de forma generalizada para a solução de conflitos penais) da origem da delação premiada (instrumento de negociação penal disponível apenas para alguns crimes e/ou criminosos). Quando consideramos exclusivamente o instituto da delação premiada, sabe-se que ela já estava prevista nas Ordenações Filipinas, que começou a vigorar em 1603 (por ato de Felipe II da Espanha, Felipe I de Portugal) e que foi a base do direito português (e brasileiro) até à promulgação das sucessivas Constituições e Códigos, que foram acontecendo até o século XX (Constituição de 1824, Código Penal de 1830, Código de Processo Penal de 1832, Código Civil de 1916 etc.). As citadas Ordenações previam, no crime de lesa majestade, ou seja, traição contra o rei ou contra o Estado real, a possibilidade de perdão para o traidor, desde que não fosse o líder do grupo e delatasse (dedurasse) todos os p…

Interdisciplinaridade no Ensino Superior

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