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Mostrando postagens de Maio, 2016

Da competência em razão da conexão e da continência no Código de Processo Penal

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Tem por finalidade reunir os diversos delitos conexos ou os diferentes agentes num mesmo processo, para julgamento simultâneo. Na conexão, o interesse é evidentemente probatório, pois o vinculo estabelecido entre os delitos decorre de sua estreita ligação. Já na continência, o que se pretende é diante de um mesmo fato praticado por duas ou mais pessoas, manter uma coerência na decisão, evitando o tratamento diferenciado que poderia ocorrer caso o processo fosse desmembrado e os agentes julgados em separado.
Para Marco Antonio (SILVA; FREITAS, 2012, p. 165), a competência por conexão ou continência são causas de modificação de competência por transferir para um juiz causas que seriam de competência de outro juiz.

São efeitos destas causas a união de processos e a prorrogação de competência que, justificam-se em razão da economia processual e, impedindo-se julgamentos divergentes e contraditórios. Frederico Marques assevera que “propicia uma visão mais completa dos fatos e da causa, co…

Modelo de Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos - Novo CPC

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PROCEDIMENTO MONITÓRIO NO NOVO CPC

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INTRODUÇÃO

A ação monitória vem tratada, no CPC, arts. 700 e ss., tendo sido introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 9.079, de 1995. Antes disso, não era admitida.
A ideia da monitória é permitir ao credor de uma obrigação de pagar, de entregar coisa, ou de obrigação de fazer ou não fazer, que esteja munido de prova escrita não dotada de força executiva, obter mais rapidamente o título executivo judicial, quando o devedor não oferecer resistência.
No procedimento comum, quando o devedor não oferece resposta, o juiz, reconhecendo a revelia,
profere sentença, condenando-o ao cumprimento da obrigação. A sentença pode ser objeto de recurso, e só quando contra ela não couber nenhum que seja dotado de efeito suspensivo, poderá ser executada.
Na monitória, a coisa se simplifica, porque se o réu não opuser resistência, o mandado inicial converte-se em executivo. Passa-se diretamente da fase de conhecimento para a de execução, sem
necessidade de sentença ou qualquer tipo de decis…