sexta-feira, 17 de novembro de 2017

O Blog A Minuta agora tem grupo de estudo no WhatsApp




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O Grupo é voltado a profissionais e estudante que se preparam para o Exame da Ordem e Concursos Públicos.


Quem pode participar

Profissionais e estudante que desejam fazer parte de um grupo e estar sempre atualizado.
Objetivo

Promover o debate, a troca de informações e o compartilhamento de material e vídeos, e ainda esclarecimento de dúvidas entre estudantes e professores concurseiros, afim de aprimorar a qualidade do estudo.
Poderão participar do Grupo

Profissionais, Estudantes e Professores Concurseiros que, eventualmente publicarão dicas (vídeo ou texto) de assuntos importantes e de grande ajuda na preparação para o Exame da OAB e Concursos Públicos.
Regras: 

- Qualquer pessoa pode fazer parte do grupo, desde que tenha interesses acadêmicos e jurídicos

- Os Professores que participarem do grupo, não realizarão "consultoria" através deste canal, mas sim a postagem de dicas e informações que julgarem importante para o Grupo.

As informações postadas nos grupos são de inteira responsabilidade do seu autor, não cabendo ao Blog A Minuta, ou aos membros, qualquer responsabilidade sobre as mesmas.

Não é permitido qualquer tipo de ofensa a imagem, raça, idade, sexo ou credo, ou qualquer outro direito fundamental.

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segunda-feira, 9 de outubro de 2017

Modelo de Agravo de Instrumento - Novo CPC

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do E. Tribunal (...).



Origem: (...) Vara Cível do Foro (...), Processo (...) – Procedimento comum – Rescisão / Resolução
Autor (agravante): (...)
Réus (agravados): (...)




(...), já qualificada nos autos da ação de resolução de compromisso de compra e venda, processo em epígrafe, que promove em face de (...), por seus advogados, vem, respeitosamente, requerer a distribuição do presente
Agravo de instrumento,

o que faz com fundamento nos artigos 298 e 1.015, I, e seguintes do Código de Processo Civil.


I – Nome e endereço completo dos advogados (CPC, art. 1.016, IV)
Os advogados que funcionam no mesmo são os seguintes:

1 – Pelo agravante:
(...), Endereço: (...)

2 – Pelos agravados:
(...), Endereço: (...)

II – Juntada das peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017)

Junta-se, desde logo, cópia integral dos autos, declarada autêntica pelo advogado subscritor da presente nos termos do art. 425, IV, do Código de Processo Civil e, entre elas, as seguintes peças obrigatórias:

a) Cópia da r. decisão agravada (fls. XXX dos autos integralmente reproduzidos);

b) Cópia da certidão da intimação da r. decisão agravada (fls. XXX, dos autos integralmente reproduzidos);

c) Cópia da procuração e substabelecimento outorgado aos advogados (fls. XXX dos autos integralmente reproduzidos).

Termos em que, requerendo o recebimento das inclusas razões, instruídas com as peças obrigatórias e facultativas retro apontadas.

Pede deferimento.
Data.
Advogado (OAB)






Origem: (...)
Processo (...) – Procedimento Comum – Resolução
Partes (CPC, art. 1.016, I): (...)


Razões do recurso
Egrégio tribunal
Colenda Câmara


I – Exposição do fato e do direito (CPC, art. 1.016, II) e razões do pedido de reforma da decisão (CPC, art. 1.016, III)

Fatos

A presente demanda funda-se, portanto, no descumprimento da obrigação de pagar as parcelas do preço, fato inequívoco e devidamente comprovado em razão da regular notificação, sem contar as inúmeras tentativas inexitosas de demover os agravados a saldarem sua dívida.

Dessa maneira, na exordial, a agravante requereu a antecipação de parte da tutela pretendida com fundamento nos arts. 294 e seguintes e 300 do Código de Processo Civil, para que fosse reintegrada na posse do imóvel, evitando maiores danos que certamente serão de difícil, senão impossível reparação.

Nada obstante, sobreveio a decisão agravada.

Decisão agravada:

“(...) – Vistos. Recebo petição como aditamento da inicial. Anote-se a alteração do valor da causa. Em que pese a relevância dos fundamentos jurídicos invocados, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela requerente, pois ausentes todos os requisitos legais do art. 300, do CPC, havendo risco de irreparabilidade da medida caso seja deferida desde o início (...)”


Direito e razões do pedido de reforma

É inquestionável que os agravados adquiriram imóvel da agravante mediante promessa de venda e compra, obrigando-se, em contrapartida, a pagar prestações mensais e consecutivas.

Ocorre que, mesmo regularmente notificados a purgar a mora, quedaram-se inertes, tornando-se inadimplentes.

Por conseguinte, não pagaram as parcelas devidas e recusam-se a qualquer tipo de acordo, locupletando-se indevidamente da posse do imóvel.

A autora, por outro lado, arca com o prejuízo causado pelos réus, posto que necessita do imóvel para, ao menos, minimizar os prejuízos causados pelo inquestionável descumprimento da avença.

Verifica-se que os réus, desdenhosamente, contando com a pletora de feitos que assoberba o Poder Judiciário, o que certamente independe da vontade de Vossa Excelência, mantém a posse do imóvel em completo locupletamento ilícito.

A necessidade de antecipação da tutela pretendida (reintegração de posse) é medida que se impõe, notadamente em razão da característica condominial do imóvel objeto do pedido, sendo certo que os agravados, inclusive, deixaram de pagar as despesas condominiais, conforme prova documento anexo.

Demonstrado, portando, o periculum in mora e a probabilidade do direito, mister se faz a tutela de urgência com supedâneo art. 300 do Código de Processo Civil.

A prova que instruiu a inicial é robusta.

Verifique Vossa Excelência a jurisprudência pátria, que tem admitido remansosamente a antecipação de tutela nesses casos:

Tribunal de Justiça de São Paulo. “Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Cohab/SP. Resolução Contratual c.c. reintegração de posse. Pedido de antecipação da tutela de reintegração. Inadimplemento incontroverso da mutuária. Preenchimento dos requisitos do artigo 273, do CPC [atual art. 300]. Decisão mantida. Recurso Improvido” (0206927-81.2012.8.26.0000, rel. José Joaquim dos Santos, São Paulo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. em 18.12.2012, Data de registro: 19.12.2012, Outros números: 2069278120128260000).

Tribunal de Justiça de São Paulo.Antecipação da Tutela. Rescisão contratual. Pagamento parcial do valor de aquisição do imóvel. Existência de significativos débitos referentes a despesas de condomínio e de Imposto Predial e Territorial Urbano. Preenchimento dos requisitos a que se refere o art. 273, I, do Código de Processo Civil. [atual art. 300] Deferimento da antecipação da tutela para pronta reintegração de posse. Agravo provido” (Agravo de Instrumento 9051371-11.2004.8.26.0000 – rel. Luiz Antonio de Godoy – 1ª Câmara de Direito Privado – Data de registro: 23.09.2004 – Outros números: 356.628-4/2-00, 994.04.073985-1).

Tribunal de Justiça de São Paulo. “Tutela Antecipada. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse. Agravo de Instrumento manifestado contra decisão que concede a tutela antecipada em ação de rescisão de compromisso de compra e venda, tendo em vista o não pagamento pelo compromissário comprador, há anos, das prestações, despesas condominiais e IPTU, dando ensejo ao início da execução para satisfação das despesas condominiais, com designação de peças para venda do apartamento penhorado. Requisitos autorizadores da tutela antecipada presentes. Recurso não provido” (Agravo de Instrumento 115.212-4 – São Paulo – 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paul – v.u. – Rel. Des. Marcondes Machado – em 20.08.1999).

Tribunal de Justiça de São Paulo.Ação de rescisão. Compromisso particular de compra e venda de imóvel a prazo cumulada com reintegração de posse. Antecipação de tutela. Admissibilidade. Demonstrado quantum satis da existência dos requisitos legais, perfeitamente cabível é a concessão de antecipação de tutela de reintegração de posse, posse essa que não se confunde com posse velha”, dês que concedida em caráter precário. Tomada definitiva liminar que autorizou a compradora inadimplente a retirar bens pessoais do imóvel. Mantida a reintegração. Recurso parcialmente provido” (Agravo de Instrumento 88.167-4-Guarujá – 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –v.u. – rel. Des. Rebouças de Carvalho – em 12.08.1998).

De fato, na esteira destes julgados, é preciso verificar nos termos da cláusula (XX) do contrato (fls... dos autos integralmente reproduzidos), que a reintegração e a posse precária foram expressamente previstas, sendo apenas autorizada a permanência dos agravados na posse se estivessem em dia com as obrigações que assumiram.

Inúmeros outros julgados alinham-se no mesmo sentido:

Tribunal de Justiça de São Paulo. “Tutela antecipada. Possibilidade de antecipação da tutela, pendente decisão final em ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Decisão reformada. Recurso provido” (Agravo de Instrumento 96.290-4 – São Paulo – 1ª Câmara de Direito Privado – rel. Alexandre Germano – 15.12.1998 – v.u.).

Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo.Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Presença dos requisitos legais necessários à antecipação pretendida revistos no artigo 273, I, do Código de Processo Civil [atual art. 300]. Inconfundibilidade com o pedido de liminar não típica das ações possessórias. Tutela deferida. Recurso provido” (Agravo de Instrumento 00718150-6/004 – São Paulo – 12ª Câmara – rel. Campos Mello – j. em 14.11.1996 – Decisão: unânime – RT 740/329).

Tribunal de Alçada de Minas Gerais.Reintegração de posse. Antecipação da tutela. Liminar. Promessa de compra e venda. Mora. Comprovada a mora dos compradores, a sua posse passa, quando estabelecido em contrato, a ser precária, sendo lícito ao vendedor ajuizar ação de reintegração de posse, com pedido de antecipação de tutela e concessão de liminar, com o intuito de reaver a posse do imóvel objeto do contrato” (Agravo de Instrumento 226689-5/00 – Belo Horizonte – 2ª Câmara Cível – rel. Juiz Almeida Melo – j. em 26.11.1996 – Decisão: unânime).

Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos com pedido de tutela antecipada de reintegração de posse do estabelecimento comercial. Pode o magistrado decidir num só e suficiente momento aquilo que, antes e conservadoramente, era decidido em dois ou mais momentos, postergando a prestação jurisdicional em favor, invariavelmente, do inadimplente, do devedor, que se beneficiava injustificadamente da morosidade processual. Havendo prova inequívoca, convencendo-se o magistrado da verossimilhança da alegação, verificado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pode ser deferido o pedido de antecipação provisória da tutela, de reintegração de posse do estabelecimento comercial. Agravo improvido” (Agravo de Instrumento 196022180 – 03.04.1996 – 7ª Câmara Cível – rel. Vicente Barroco de Vasconcelos).

A medida que se pleiteia, no que tange à antecipação da tutela de reintegração de posse, diferentemente do que sustenta a decisão agravada, não é irreversível, posto que a posse provisoriamente concedida pode ser revogada a qualquer tempo conforme já decidiu este Tribunal:
Tribunal de Justiça de São Paulo. “Contrato. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão viável ante a comprovação da mora e a não configuração da irreversibilidade da medida. Recurso provido” (Agravo de Instrumento 194.395-4 – São Paulo – 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – v.u. – rel. Des. Carlos Roberto Gonçalves – em 13.03.2001).

Tribunal de Justiça de São Paulo. “Agravo. Despacho que inadmitiu pedido de tutela antecipada em ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c a reintegração de posse. Presentes os pressupostos que autorizam a concessão de tal benefício. Não configurada a irreversibilidade da medida. Recurso provido” (Agravo de Instrumento 44.522-4 – São Paulo – 10ª Câmara de Direito Privado – rel. Ruy Camilo – 27.05.1997 – v.u.).

II – Pedido

Tendo em vista o inquestionável direito de a agravante obter a posse do imóvel ante o inadimplemento dos agravados, requer a antecipação da pretensão recursal para determinar a incontinenti reintegração da agravante na posse do imóvel (CPC, art. 1.019, I).

Ao final, requer o agravante o provimento deste recurso, com a reforma da decisão agravada, determinando-se ou confirmando-se a imediata reintegração da agravante na posse do imóvel.

III – Requerimento

Isto posto, serve a presente para requerer ao Insigne Relator que determine a intimação dos agravados (CPC, art. 1.019, II) para responder no prazo legal.

Ou (na hipótese de os agravados ainda não terem sido citados): ...determine a intimação dos agravados (CPC, art. 1.019, II), por carta com aviso de recebimento, no endereço constante do preâmbulo deste recurso, ou seja (...) para responder no prazo legal.

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento como medida de inteira JUSTIÇA.
Data

Advogado (OAB) 



Fonte: Scavone Junior, Luiz Antonio, 1966-Modelos de peças no novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

segunda-feira, 11 de setembro de 2017

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO


       
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

      
      
        VENDEDOR: (Nome do Vendedor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).
       
        COMPRADOR: (Nome do Comprador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).
       
        As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda Automóvel com Reserva de Domínio1, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
      
      
       
DO OBJETO DO CONTRATO

      
      
        Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a venda de automóvel pelo VENDEDOR ao COMPRADOR, com instituição de cláusula de reserva de domínio.
       
        Cláusula 2ª. O automóvel, objeto da compra e venda, possui as seguintes especificações: marca (xxx), modelo (xxx), ano (xxx), cor (xxx), placa (xxx) (Descrever detalhadamente o veículo de que está tratando o contrato).
      
      
       
DA RESERVA DE DOMÍNIO

      
       
        Cláusula 3ª. Em virtude da Reserva de Domínio, estabelecida neste instrumento, fica reservado ao VENDEDOR o direito de propriedade do automóvel, objeto do contrato, até a total quitação das parcelas estabelecidas pelas partes para o pagamento.
      
        Cláusula 4ª. Não poderá o COMPRADOR ceder o automóvel, objeto do contrato, a terceiro, sem a devida anuência do VENDEDOR, nem constituir, direta ou indiretamente, ônus, penhor, caução ou qualquer outro gravame sobre mesmo, até que sejam quitadas todas as parcelas previstas neste contrato.
      
      
       
DA CONSERVAÇÃO E USO DO AUTOMÓVEL

      
      
        Cláusula 5ª. Enquanto não forem pagas todas as parcelas, o COMPRADOR obrigar-se-á por zelar pela conservação do automóvel, providenciando todos os recursos necessários à manutenção do mesmo, correndo todos os custos por sua conta, devendo cuidar também da aparência e do bom funcionamento do mesmo, sendo-lhe impedido alterar a estrutura do automóvel, de modo que não desvirtue seu uso e altere suas características.
      
       
       
DO PREÇO

       
       
        Cláusula 6ª. Por força deste instrumento, o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR o valor de R$ (xxx) (Valor expresso), dividindo-se em (xxx) prestações mensais de R$ (xxx) (Valor expresso) cada uma, vencendo-se a cada mês no dia (xxx).
       
       
       
DA RESCISÃO

      
       
        Cláusula 7ª. Em não ocorrendo o pagamento das prestações, por parte do COMPRADOR, nos prazos estipulados, haverá o vencimento imediato das demais parcelas, podendo o VENDEDOR promover, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, aviso ou notificação, a rescisão deste instrumento, perdendo o COMPRADOR os valores pagos nas outras parcelas, em favor do VENDEDOR, não tendo o direito de pleitear indenização, reposição ou compensação, e nem a retenção do objeto do contrato.
       
        Cláusula 8ª. O VENDEDOR poderá rescindir este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, se o COMPRADOR entrar em estado de insolvência ou se lhe for decretada a falência por qualquer dívida que tenha contraído fora deste instrumento.
       
        Cláusula 9ª. Confirmada a rescisão deste contrato, o COMPRADOR fica obrigado a restituir o automóvel, objeto deste contrato, ao VENDEDOR, em bom estado de conservação, salvo o desgaste natural pelo uso.
       
       
       
CONDIÇÕES GERAIS

      
       
        Cláusula 10ª. O VENDEDOR, nos dias e horários acertados com o COMPRADOR, tem o direito de inspecionar o automóvel, objeto do contrato, a fim de verificar seu perfeito funcionamento.
       
        Cláusula 11ª. O COMPRADOR irá responder por todos os danos causados direta ou indiretamente pelo automóvel, a si ou a terceiros e por todos os riscos a que o automóvel estiver sujeito, bem como pelas conseqüências daí resultantes.
       
        Cláusula 12ª. O VENDEDOR possui o direito de pleitear qualquer medida protetora do domínio do objeto deste instrumento, bem como se proteger contra qualquer ato que o impeça de exercer tal direito.
      
        Cláusula 13ª. Logo que estiver integralizado o valor ajustado, ficará o VENDEDOR obrigado a dar a transferência definitiva do objeto ao COMPRADOR ou a quem o mesmo designar, correndo, então, as despesas que se fizerem necessárias à realização do negócio por conta do COMPRADOR.
       
       
         
DO FORO

      
       
        Cláusula 14ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx);
       
       
        Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
       
       
        (Local, data e ano).
       
       
        (Nome e assinatura do Vendedor)
       
        (Nome e assinatura do Comprador)
       
        (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
       
        (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)
       
       
        ________
        Nota:
       
        1. Os contratos de compra e venda regem-se pelo previsto nos arts. 1.122 a 1.139 do Código Civil, e a reserva de domínio está presente nos arts. 1.070 a 1.071 do Código de Processo Civil.

Fonte: www.idealsoftwares.com.br/contratos/contrato99.doc




terça-feira, 5 de setembro de 2017

AGENTE PÚBLICO

Conceito: agente público é todo aquele que exerce função publico, temporário ou permanente, com ou sem remuneração, independentemente do tipo de contratação.

CLASSIFICAÇÃO

1 - AGENTE POLÍTICO: aquele que está no comando de cada um dos poderes. São os que representam a vontade do Estado. Ex.: chefe do Poder Executivo e vice, Senadores, Deputados federais e estaduais, Vereadores, magistrados, MP (esses dois são polêmicos), ministros e conselheiros do tribunal de contas.
Fala-se em cargo.. (ver lousa)

Dica: Regime Legal, Regime Jurídico administrativo ou Estatutário: o cargo só existe em pessoa jurídica de direito publico. Regime trabalhista, celetista: Se a pessoa for física se fala de emprego e em CLT. Existe um contrato. O emprego pode existir em PJ de direito publico ou em PJ de direito privado.

2 – SERVIDORES ESTATAIS: é todo aquele que atuam no Estado (AD e AI), mas que não ocupem posição de comando.

Servidor Público: servidor estatal que atua em pessoa jurídica de Direito Público (União, Estado, Município e DF, e autarquias e Fundações Públicas de direito público). O servidor público é titular de. Ex.:

Servidor de Ente Governamental de Direito Privado: é o servidor estatal que atua em pessoa jurídica de Direito Privado (Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas de direito privado).

à A CF/88 exigiu que tivesse um regime JURÍDICO ÚNICO. Prevaleceu o regime de cargo, porem não existe essa obrigação. Porém a EC 19/98 (art. 39/CF) aboliu o regime único, permitindo que a lei crie cargos e dê o regime estatutário e crie empregos e dê o regime trabalhista (CLT). Este artigo foi levado ao STF, no ADI 2135. Discute uma inconstitucionalidade formal, pois quando o CN fez a emenda, ele errou no procedimento. Em sede de cautelar, o STF reconheceu a inconstitucionalidade formal da EC 19, dizendo que não pode misturar. O mérito ainda não foi julgado. Como a cautelar em ADI só tem efeito ex nunc, futuramente o STF terá que resolver sobre quem já misturou os regimes. Voltou a valer no Brasil o REGIME JURÍDICO ÚNICO. Não pode mais misturar os regimes.


à Não se usa mais a expressão funcionário público, ou é servidor publico titular de cargo (antigo funcionário público) ou de emprego

SERVIÇO PÚBLICO

Conceito: é uma utilidade/comodidade material destinada a satisfação da coletividade de uma forma geral. Apesar de prestado à coletividade como um todo, esse serviço é fruível singularmente (cada pessoa utiliza o serviço à sua maneira, de acordo com a sua necessidade). O serviço público é assumido pelo Estado como obrigação. Esta prestação do serviço, por parte do Estado, pode se dar de forma direta ou indireta (ou seja, ele pode prestar ou pode contratar quem o preste). O serviço público é de regime público total ou parcialmente público.

PRINCÍPIOS QUE REGEM O SERVIÇO PÚBLICO
Além dos princípios do Direito Administrativo, outros princípios estão ligados diretamente ao serviço público. Para tanto, é necessário observar o artigo 6º da Lei 8789/95 (este artigo cai muito em prova).

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.


a) Princípio da CONTINUIDADE: o serviço deve ser prestado de forma ininterrupta, pois ele é dever do Estado todos os dias, sempre. Porém, existem situações em que o serviço pode ser interrompido:
 1 – Em caso de emergência;
2 – Com prévio aviso, por descumprimento das ordens técnicas (segurança das instalações) ou inadimplemento do usuário (a jurisprudência atual entende que mesmo em caso de serviço essencial o corte é possível, em nome da supremacia do interesse público, pois se a pessoa não paga a empresa prestadora do serviço pode quebrar, então é pra garantir a continuidade ao usuário pagador, ao usuário que cumpre suas obrigações, deve-se tratar com isonomia os desiguais de forma desigual).

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência OU após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

b) Princípio da SEGURANÇA
c) Princípio da GENERALIDADE ou UNIVERSALIDADE: o serviço deve ser prestado a todas as pessoas.
d) Princípio da ATUALIZAÇÃO ou MODERNIZAÇÃO ou ADAPTABILIDADE: o serviço público deve ser prestado de acordo com o “estado da técnica” (técnicas mais modernas).
e) Princípio da MODICIDADE: o serviço público deve ser prestado com tarifas módicas, ou seja, as mais baratas possíveis.
f) Princípio da CORTESIA: o serviço público tem que ser prestado com urbanidade, ou seja, de boa vontade.
g) Princípio da EFICIÊNCIA: os serviços públicos devem ser prestados de forma eficientes.

DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL
Repartição dos serviços: artigos 21, 23, 25 e 30/CF.
Este rol de serviços é exemplificativo.
A competência sempre vai depender do interesse. O serviço de interesse nacional, quem assume é a União. Se o serviço for de interesse regional, quem assume é o Estado. E, caso o serviço for de interesse local, quem assume é o Município.

HIPÓTESES DE SERVIÇOS
a) SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA E EXCLUSIVA
Ex.: segurança nacional; serviço postal
à O serviço postal foi discutido na ADPF 46. No artigo 21/CF, não se fala na possibilidade de delegação do serviço postal, então se entenderia que se trata de serviço indelegável. Porém, quem sempre prestou o serviço postal no Brasil foi a ECT – Empresa de Correios e Telégrafos –, empresa pública. Então, para solucionar a questão, ao invés de retirar o serviço da ECT, deram a ela um tratamento diferenciado, tratamento de Fazenda Pública. O STF então entendeu que a correspondência pessoal só pode ser prestada pela ECT, demais encomendas, podem ser prestadas por outras empresas. O STF também entendeu que o serviço público se refere à exclusividade, enquanto que o termo “monopólio” apenas deve ser usado para atividade econômica.  

à Outra questão discutida no STF resolveu que se o sujeito é empregado de prestadora de serviço público, como a ECT, tem que motivar a dispensa.

b) SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO E OUTORGA OBRIGATÓRIA: são os serviços que o Estado tem a obrigação de fazer acontecer, porém o Estado não pode reter esses serviços.
Ex.: serviços de rádio e TV (art. 223/CF).
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

c) SERVIÇOS PÚBLICOS QUE O ESTADO E O PARTICULAR SÃO TITULARES DO SERVIÇOS: são serviços que a CF autoriza o Estado e o particular prestarem.
Ex.: saúde e ensino.
à Por isso se diz que pode impetrar MS perante diretor de hospital particular ou diretor de instituição de ensino privada, pois, em que pese ser particular, o serviço que eles prestam é publico.

d) SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA, MAS QUE PODEM SER TRANSFERIDOS:
Ex.: telefonia, transporte coletivo, concessão/permissão do serviço.

CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

1º critério: Quanto à ESSENCIALIDADE
a) Serviço Público Propriamente Dito ou Próprio: é um serviço essencial, que não admite delegação. Ex.: segurança nacional.
b) Serviço Público de Utilidade Pública ou Serviço Impróprio: é aquele serviço não essencial, secundário. Admite delegação. Ex.: transporte coletivo.
(Apesar de já superada, esta classificação ainda cai em concurso)


2º critério: Quando aos DESTINATÁRIOS
a) Serviços GERAIS: é aquele serviço que não se pode medir e calcular o quanto cada um utiliza. É um serviço indivisível. Ex.: iluminação pública. Este serviço deve ser mantido por meio da receita geral do Estado (arrecadação dos impostos).
à Súmula 670 STF: a contribuição de iluminação publica continua sendo cobrada, pois o STF não a julgou inconstitucional. Mas isso é muito criticado pela doutrina, pois ela deveria ser mantida por meio da contribuição geral dos impostos, já que não tem como medir quanto cada pessoa usa.
STF Súmula nº 670 - Iluminação Pública - Taxa
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

b) Serviços INDIVIDUAIS ou ESPECÍFICOS: São serviços divisíveis. Pode-se medir e calcular o quanto cada um utiliza. Ex.: energia elétrica, transporte coletivo. Eles são divididos em COMPULSÓRIOS e FACULTATIVOS. Compulsórios são aqueles colocados a nossa disposição sem que possamos recusar, pagamos pelo simples fato dele estar a disposição. Sua cobrança é feita por meio de taxa. Ex.: saneamento básico. O serviço Facultativo é aquele delegado a uma empresa privada. Sua cobrança é feita por meio de tarifa.

QUESTÃO: (Tema 251 STJ) Qual a natureza jurídica da cobrança de água e esgoto prestada por concessionária?
A natureza da remuneração desses serviços é de tarifa ou preço publico, não tendo caráter tributário (Resp. 11179-03).


DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Aqui ocorre a transferência somente da execução do serviço, a titularidade continua sendo da Administração Pública. São 3 tipos de delegação: concessão (comum e especial), autorização e permissão.

1 – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
1.1 - Concessão COMUM: prevista na Lei 8987/95, seu conceito encontra-se no artigo 2º. É uma delegação de serviço feita pelo poder concedente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas. NÃO SE ADMITE CONCESSÃO PARA PESSOA FÍSICA.
Considera-se Poder Concedente a Administração Direta que tem competência sobre aquele serviço.
Para se formalizar a concessão é necessário fazer licitação na modalidade concorrência (Lei 8666/93 com as peculiaridades da Lei 8987/95 – Ex.: critério de seleção, procedimento invertido, lances verbais).
EXCEPECIONALMENTE, a licitação pode ser feita na modalidade leilão, quando se tratar da Política Nacional de Desestatização. Ex.: leilão dos aeroportos.

Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
CONcessão - CONcorrência

É necessária AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, que tem na própria lei.
Após todos os requisitos, é feito o Contrato Administrativo, que é o contrato de concessão de serviço público. Este contrato deve ter prazo determinado, conforme a lei do serviço.

Remuneração: existem várias fontes. Tudo sobre a remuneração deve ser definido no momento da licitação.
a) Tarifa de usuário (é a principal);
b) Recursos públicos (às vezes, a AP auxilia na remuneração, pra não ficar muito oneroso ao usuário. São facultativos);
c) Receitas alternativas (são valores que vão reduzir o custo do serviço. Ex.: cobrar pelo estacionamento, fazer propaganda em ônibus etc. Esta hipótese depende de previsão contratual)

Responsabilidade: a concessionária assume o serviço por sua conta e risco. A responsabilidade é objetiva (art. 37, VI/CF), tanto para o usuário quanto para o não usuário do serviço (RG Tema 130 – RE 591.874). O Estado responde subsidiariamente pelo ato da concessionária.

Extinção:
a) Advento do Termo Contratual: a primeira hipótese de extinção do contrato de concessão comum é pelo fim normal do prazo determinado.
b) Rescisão administrativa OU rescisão unilateral: a AP pode, de forma unilateral, rescindir o contrato por
- razões de interesse público (trata-se da clausula de contrato exorbitante, quando a AP não tem mais interesse público no contrato): ENCAMPAÇÃO. A AP tem o dever de indenizar. Depende de autorização legislativa.
- Descumprimento de cláusula contratual pela empresa: CADUCIDADE.
- Rescisão Judicial: interesse da concessionária;
- Rescisão Consensual: por acordo amigável;
- Extinção de pleno direito: é aquela que não depende da vontade das partes. Ex.: falência, extinção da PJ, morte do concessionário.

1.2 – Concessão ESPECIAL: trata da “Parceria Público-Privada” (PPP). Esta prevista na Lei 11079/04.

Objetivos:
a)     Buscar investimento privado por causa da falta da disponibilidade de recursos financeiros;
b)    Eficiência da gestão do setor privado.

Conceito: é a concessão de serviço público. Delegação da execução do serviço público. Aqui, tanto o financiamento quanto a gestão do serviço público serão privadas.

Modalidades:
a)     Concessão patrocinada: é uma concessão comum com recurso público obrigatório. Além da tarifa de usuário é necessário o recurso público.
b)    Concessão Administrativa: acontece nas hipóteses em que a AP é a própria usuária do serviço. Ela pode ser usuária de forma direta ou indireta. Não se deve confundir com o contrato Comum, pois neste caso há o financiamento do particular.

Características:
a)     Financiamento do setor privado;
b)    Compartilhamento dos riscos do negócio;
c)     Pluralidade compensatória (é a possibilidade de pagar de várias formas: ordem bancária, cessão de créditos não tributários, utilização especial de bens públicos, outorga de direitos).
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2 – PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: delegação de serviço feita pelo Poder Concedente a pessoa física ou jurídica (art. 40, Lei 8987)

Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.

à A permissão no Brasil nasceu em 2 situações diferentes: a permissão de serviço público e a de uso de bem público. Na primeira, se transfere um serviço; na segunda, a utilização de um bem público. Ambos nasceram como ato unilateral, pois a AP faria sozinha. Em 1995, a Lei 8987/95 disse, em seu artigo 40, que a permissão passa a ter natureza contratual. Então, a partir de 1995, permissão de serviço se torna contrato, enquanto que a permissão de uso de bem público continuou sendo ato unilateral. Essa mudança gerou grande discussão doutrinária. O STF, resolvendo a questão, disse, então, que a permissão de serviço e a concessão de serviço têm sim natureza idêntica, qual seja, de contrato.

Formalização do Contrato: é necessário realizar licitação, vai depender do valor do contrato a modalidade a ser utilizada (não há modalidade preestabelecida). Não é preciso especificamente de uma lei permitindo que aconteça (sem autorização legislativa específica). Tem que ter prazo determinado, que será estipulado na lei do serviço.

Precário: a permissão de serviço público é dita precária, pois pode ser desfeito a qualquer tempo. Porém, corrente majoritária diz que ela está mitigada, pois, embora a AP possa retomar a qualquer tempo (por interesse público), ela tem o dever de indenizar.

3 – AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: em que pese ser muito criticada, ela é aceita no Brasil para pequenos serviços ou situações urgentes.
Ex.: taxi, despachante.
Formalização: se dá por meio de ato administrativo unilateral. Trata-se de ato administrativo discricionário (feito de acordo com a conveniência e a oportunidade) e precário (a AP pode retomar a qualquer tempo, SEM indenização).



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