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PARECER ACERCA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO

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Através da compra e venda com reserva de domínio, não se transfere a plena propriedade da coisa ao comprador, pois ao vendedor fica reservado o direito ao domínio da coisa em função da cláusula pactum reservati dominii. O comprador possui tão somente a posse da coisa, continuando o domínio reservado ao vendedor até o pagamento integral do preço da coisa ou bem objeto do contrato. Só haverá transferência de domínio ao comprador após o pagamento integral do preço.
O Direito brasileiro impõe uma formalidade para a cláusula de reserva de domínio. O art. 522 do CC determina que a reserva “será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros”.
Dessa forma, a cláusula de reserva de domínio é oponível erga omnes. Contudo, para tanto, exige a lei que ao contrato seja dada a necessária publicidade mediante seu registro no local próprio, isto é, no registro de títulos e documentos do domicílio do comprador (Lei n. 6.015, Lei dos Registros Públi…

A impossibilidade de execução dos honorários Advocatícios decorrente da gratuidade da justiça

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Modelo de INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - Novo CPC

INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA

PROCESSO Nº   : Autor: Réu: DATA DA AUDIÊNCIA: HORÁRIO            :              ENDEREÇO:  __ Vara de Cível da Comarca de Cacoal

Ao(À) Senhor(a)
Pela presente venho convidá-lo para testemunhar no processo acima, sobre fatos do seu conhecimento, os quais referem-se à ______________ do identificado. Sua presença é de fundamental importância, pois somente através de prova testemunhal é que poderemos comprovar em juízo algumas das afirmações feitas pelo Autor, conforme art. 455, § 1º do Código de Processo Civil. Caso Vossa Senhoria deixe de comparecer sem motivo justificado será conduzido coercitivamente e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do Código de Processo Civil). Atenciosamente, Cacoal, 24 de janeiro de 2017.
___________________________ Advogado/OAB Recebido em: ____________ Horário: _________
Assinatura: _____________________

A comunicação para comparecimento da testemunha no novo CPC

Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1.º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2.º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1.º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3.º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1.º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4.º A intimação será feita pela via judicial quando: I – for frustrada a intimação prevista no § 1.º deste artigo; II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III – figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipót…