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Mostrando postagens de Março, 2017

Modelo de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG
Processo n. _________________
Jadderson, (qualificação e endereço completo), onde receberá intimações e notificações na forma da lei, vem respeitosamente à presença de V.Exa., nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, requerer a
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
pelas razões a seguir expostas:
Excelência, esse r. juízo, o Sr. Jadderson foi indiciado no dia 05-03-2008 pela prática dos crimes descritos nos arts. 157, § 2.º, V e 214, todos do CP. Sua prisão em flagrante foi ratificada legalmente no mesmo dia, tendo sido decretada a sua prisão preventiva em sequência por entender presentes os requisitos autorizadores para a medida extrema contidos no art. 312 do CPP, ou seja, prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Restou ainda evidenciado na fundamentação da r. decisão, a necessidade da custódia para garantir a aplicação da lei penal, garantia da instrução criminal e como garantia de…

Modelo de Revisão Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO


JADDERSON, (qualificação e endereço completo), atualmente recolhido ao sistema penitenciário da comarca de Nova Iorque, do Estado do Maranhão, por intermédio de seu advogado legalmente habilitado, vem perante Vossa Excelência, promover o presente:
REVISÃO CRIMINAL
Nos moldes do artigo 621,I, II, III do CPP, consoante às questões fáticas demonstradas, não deixando de lado seu contexto jurídico, bem como os elementos fatos e jurídicos elencados.
I . DOS FATOS
Diante dos problemas de saúde já constados por laudos médicos, o recorrente no inicio do interrogatório em audiência, começou a se debater, num súbito ataque de nervosismo, levando ao uso da à aplicação de algemas e posteriormente à sua condução à cela existente no Tribunal. Dessa forma, o magistrado preferiu não efetuar o seu interrogatório, oportunidade esta que fora pedido a realização de novos exames psiquiátricos no recorrente, sendo acatado pelo m…

Modelo de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CRIMINAL COMARCA DE XXXX
Autos do processo nº XXXX

JADDERSON, já qualificado nos autos de nº XXX, por seu procurador judicial, inconformado com a r. decisão de DENÚNICIA , vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
com fulcro no art. 581, inciso IX, do CPP, requerendo seja o mesmo recebido e, levando-se em consideração as razões em anexo, possa haver o juízo de retratação, com a finalidade de denunciar o acusado. Assim não entendendo Vossa Excelência, requer o processamento do recurso, remetendo-o ao  Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Local, 25 de maio de 2014. Assinatura do Advogado
Nome do Advogado OAB/UF nº número da inscrição na OAB




RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JADDERSON RECORRIDA: Justiça Pública

Autos do processo nº
Egrégio Tribunal, Colenda Câmara,
Em que pese o indiscutível saber jurídico do M…

Modelo de Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (...)
AUTOS Nº.  ______________
JADDERSON, já qualificado nos autos em referência da ação de Roubo Qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor alicerçado no art. 593, inc. I, da Legislação Adjetiva Penal, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Turma Recursal de _______.
            Recebido o apelo ora interposto, requer lhe seja aberta vista dos autos para oferecimento das suas razões, prosseguindo- se nos demais termos da lei.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Local e data
Assinatura do advogado OAB/XX











EGRÉGIA TURMA RECURSAL DE _________ RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO  Nº do processo: xxxx Apelante: JADDERSON Apelado: Ministério Público Estadual Vara de origem : XXX
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ________ COLENDA TURMA JULGADORA PR…

Modelo de Memoriais -

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE


Autos nº ....



JADDERSON, já qualificado nos autos, vem, por seu advogado, oferecer MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas:

I - DOS FATOS
O acusado foi indiciado no dia 05/03/2008, por ter praticado os crimes descritos nos artigos 157, § 2º, V e 214, ambos do Código Penal, onde configura como vítima a Senhora Mardilaura. No mesmo dia houve a prisão em flagrante, sendo essa decretada preventiva. Em sua oitiva, o acusado alegou que não pretendia roubar a vítima, mas mantê-la encarcerada para que ambos voltassem o namoro. A vítima alega que não conhecia o acusado que praticou mediante ameaça ato libidinoso diversos de conjunção carnal. No entanto, duas testemunhas sendo elas Jandoreva e Laudorélia, confirmaram o relacionamento amoroso entre o acusado e a vítima. E que o acusado já havia procurado a vítima várias vezes para reatarem o namoro. Diante …

A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (7.210 de 1984) : o estudo do apenado.

A execução penal é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias imprescindíveis do processo penal para acompanhar o cumprimento da pena e da concessão de benefícios do apenado. Cada acusado terá um processo de execução separado, mesmo que tenham figurado como litisconsortes na ação penal, uma vez que não há a figura do litisconsorte necessário neste instituto, em virtude do princípio da individualização da pena. No processo penal a execução penal é um novo processo e possui caráter jurisdicional e administrativo. Busca efetivar as disposições de sentença ou de decisão criminal e oferecer condições para a integração social do condenado e do internado. Existem divergências no que se refere a classificação da natureza jurídica da execução penal haja vista que há quem defenda se tratar de natureza juri…